norma nº 168/1994

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LEI Nº 168/94 de 21 de feveriero de 1994.
FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DO
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNI
CIPAL O CARGO QUE INDICA.
~IP~
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNI
DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. lº - Fica criado no Quadro de Pessoal do Plano de Car -
reira do Magistério Municipal o seguinte Cargo:
FUNÇÃO HABILITAÇÃO CLASSE QUANT. CARGA HOR. lvENCIMENTO
1
PROFEssoRIAsSIST.PEDAG. AP-III 05 lOOH/A
1
22.163,92
1 1
Art. 2º - O preenchimento de vagas para o Cargo de que trata
[
o ,-artig~ anterior far-se-á po~ Concurso PÚbl:co na forma de Regime JU
rtdico Unico dos Servidores Publico do Municipio de Icapui.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, excetuando-se seus efeitos que retroagirão a 01 de fevereiro de
1994.
de 1994.
ICAPUÍ, aos 21 de fevereiro'
PREFEITU RA MUNICIPAL DE ICAPUI
Praça Adauto Róseo, 63-Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200- Cep.: 62.810-(XX) - CGC 10.393.593/CXXll-57 - lcapuí-CE