norma nº 216/1996

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LEI Nº 216/96 DE 06 de Agosto de 1996.
MODIFICA O ARTIGO 7º DA LEI Nº
170/94 DE 08.03.94.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LCAFUL, faço. saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 7º da Lei nº 170/94, de 08.03.94, que passa a vi=
gir com a seguinte redaçao:
Art. 7º - Constituem o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente cada uma das !
entidades abaixo:
I - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:
a) Secretaria Municipal de Saúde
b) Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
) Secretaria de Ação Comunitária
) Secretaria de Pesca, Turismo e Desenvolvimento
II - ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS :
a) Pastoral da Criança
b)Associação Cultural Icapuiense
c) Representante das Associações
à) Grêmios Estudantis.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigo / 2/06 sua publicação, revogadas as disposi-
E Fu
çoes em contrario.
PAÇO DA FREFEITURA MUNICI PAX ) PUL / abs Rc j9 fe 1996