norma nº 169/1994

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LEI Nº 169/94 de 01 de março de 1994.
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CON
CEDER REAJUSTE DE SALÁRIOS DO PESSOAL DO
QUADRO DO PODER EXECUTIVO, CARGOS COMISSIO
NADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUADRO DE PEª
SOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MU
NICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNI
CIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 12
L E I
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conce
der reajuste dos salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo, Cargos
Comissionados, Funções Gratificadas, Quadro de Pesosal do Plano de Carrei
ra do Magistério.
ICAPUÍ, em-ot de março de
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ceiros a 2 de janeiro de 1994, revo-
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1994_.
~ çao, excetuandoJse seus
gadas as disposições em
,
Art. 2º O reajuste de que trata o Artigo anterior sera con i
cedido no percentual de 60% (sessenta por cento) para todo o Pessoal do
Quadro do Poder Executivo, Cargos Comissionados, Funções Gratificadas, in
cluindo Quadro de Pessoal do Plano de Carre~ra do Magistério Municipal .
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Art. 32 - Os sal~rios de que trata o Artigo estão demonstra￾d.·os nos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei. 1
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Art. 42 - Ficam reajustados os valores do adicional de insa-
~ . ·· lubridade ( pÓ-de-giz) a que fazem jus os Professores da Rede Escolar no
~ percentual de 60% (sessenta por cento).
Art. 52 ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua·publica -
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