norma nº 174/1994

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ALTERA OS VALORES DE PREVISÕES DAS
RECEITAS Q1JE IDN.DICA.
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LEI N2 174/94 de 16 de maio de 1994.
"O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUi, faço saber que a CÂMARA M1JJ.UCIPAL DE
ICAJ?Uf, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
~ Art. - lº - As previsões das rubricas de m.eceitas ·Tributárias consta.ntes(t
CR$ 5.000.000,00
CR$ 6:'431. 600, 00
Transposição
Passa :para.
Previsão CR$ 1.550.900,00
Transposição CR$ a. ooo.ooo, oo
e •
Passa para CR$ 9.550.900,00
.,
1112 08 00
~
_· A.rt. 2Q - O valor global do aumento das previsões da Receita de· que -~r-:Íi
- 7 /li
-~ <irra.ta o. Art. anterior decorre de Transposição de T:tansferências d~ ·O0n-. ;~
-vênios áe acordo com o descri.minado abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 12~~ - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57. CGF 06.920.296-6 - lcapul . Ceará
- · no-Orçamento de 1994 passam a ter os seguintes valores:
1112 02 00 - IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBA.NA
- ~-- Previsão CR$ 3."579.000, 00
Transposição CR$ 11. 300.''000, 00
Passa para. CR~~ 14.879.000,00
IMPOSTO SOBRE TRANSFER!NCIA INTER-VIVOS BENS IMÓVEIS DIR.
REAIS MOV.
.,,, ,,1
lJ.13 05 00 - JMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Previsão CR$ 4~772. 000; 00
Transposição CR$ 10.000.000,00
Passa para CR$ 14.772.000,00
1113 07 00 - IMPOSTO SOBRE Vfil.i"l)A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO E GASOSO
Previsão CRi 1.431.600,00
1760 00 00 - TRANSFER1tNCIAS DE CONV1:NIOS
Previsão
Transposição
Passa para.
OR$
OR$
CR$
1.789i5oo:ooo,oo
34.300.000,00
1.755.200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicação,· revo~
, das as disposições constantes do anexo VI da Lei n2 154, de 30 de
novembro de 1993.
aos 16 de maio de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229-Tel.: (085) 432.1222- Fax: (085) 432.1200- Cep: 62810-000- CGC 10.39~.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6- lcapuí - Ceará
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