norma nº 177/1994

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LEI Nº 177/94 de 25 de maio de 1994.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZ~
DOS NESTE MUNICÍPIO, A DEILDO JOSÉ
REBOUÇAS, MARIA LIDUÍNA DE CARVALHO
JOSÉ FLORENTINO REBOUÇAS, ANA MARIA·
DA CONCEIÇÃO E SÍLVIA HELENA REBOU￾ÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE.- ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
·DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Doar, ao Sr. Deildo José Rebouças, terieno medindo 7,33 (sete me￾tros e trint~ e três centimetros) de frente por 31,00 (trinta e
hum) metros de fundos,· localizado na comunidade de Melancias; a
Sra. Maria Liduina de Carvalho, terreno medindo8,00 (oito) metros'
de frente por 45,00 (quarenta e cinco) de fundos, localizado na
. Serra deste Municipio;·aos Srs. José Florentino Rebouças, Ana Ma -
ria da Conceição e Silvia Helena Rebouças, terreno medindo 22,00
(vinte e dois) metros de frente por 31,00 (trinta e hum) metros de
fundo, localizado na Rua dos Porfirios, Centro de Icapui que será'
dividido entre ambos.
Art. 4º - Revogam-se as dispqsiçÕes em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
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Art. 2º - Os referidos terrenos serao utilizados somente para Cons
trução de Casas de Moradias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393..593/0001-57~ CGF 06.920.296-'6 _ lcapui _ Ceará
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PAÇO DA PREFEITURA MUNIC aos 25 de maio de 1994.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 - lcapui - Ceará j
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ESTADO DO CEARA
CAMAHA MUNICIPAL DE ICAPUI
ICAPUI - CEARA
EMENDA t'!>Dll'ICATIVA N2 OOJ/94
MODIFICA O PROJETO DS LEI DE UQ 0.l2/9.1t
B DÁ OUTRAS PUOV!DfNCIAS,
•• Arl. l.9 ... Fioa o C..h.efe do Po~..m:- o=::ocu.t1irc; I1im1cipal.1 au:wri.:r.tMi<) a Doar11
&O Sr,, r,eUdo José Re\iou.ças, t.erreno med.indo 7:,J.3 ( se·te llJ9tro e t;:dn1;.a G)
tic-ês oe.11t~troei ) . d.e i'J::'l!nt.G po1• :31 ( trinta e hum ) mErti.ros de f't.nd~s" l<>·
o.-al:lzodo na Comunidade d.~ MrJJ.r~.c:t:.:mi n Sra. nai·io. Liduir~ de Ceu.'Va..U1091 te·r••
reno r:¼'dl~do e.oo ( oJ.to ) t.e·bre,1; de f't-entes r.i0r 45100 C q.u.nrei.nta e cin0f3 )
met!:os d,) íundosi Localir~.do oo SE,rra deste !-!unidi.;iioJ oo.s Sr::;i- Jo~ 1-"lo-,
ren:tlno ~e:•~)01.1ço. .e, ,Ar,..a f"n~itl da Ccmc~iQã'-, e SÍ.lvia He,len.iil Reb')ugae1
tereoo ,.
m:adindo 22,00 ( vint.e e doí.D ) lltErtros de trenws por JJ,1100 ( 1;z;'in¼ e hVJ•• )
met~ou do fundo11 lcoallzada na Rua dQF6 Porí'!r.i"1sr Cet:~ ~ :tcap1Ú <;;.Mi
aorá dev id1do entre a.'llboa.,
Art. 2Q - Os refe:d.doo ·tR:r.:ronc serão utilizados somE:;n·l:fi- pera conatt"U.Ç;ão ÔJ!:l
CaSt11S de r1o1·ad.UlS•
GU.scn da Pe.n de OlJ.Veira •