norma nº 179/1994

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LEI Nº 179/94 de 25 de maio de 1994.
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESA
NEAMENTO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS'
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL'
DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 12 - Fica a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal'
de Saúde e Saneamento de Icapui, composta dos seguintes Órgãos di￾retamente subordinados ao Prefeito:
1. Conselho de gerentes;
2. Conselho Municipal de Saúde;
3. Assessoria de Planejamento;
4. Departamentó✓de Apoio Administrativo;
4.1 Unidade de Finanças e Contabilidade;
4.2 Unidade Material, Patrimônio e Serviços gerais.
5. Departamento de Apoio Técnico;
5.1 Unidade de Vigilância Sanitária;
5.2 Unidade de Vigilância Epidemiológica;
5.3 Unidade de Normatização e Supervisão;
5.4 Unidade de Fiscalização e Controle;
5.5 Unidaàe de Programas Estratégicos.
L Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saude e Saneamento tem por -fi￾PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-.000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 _ lcapuí _ Ceará
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nalidade promover, proteger e recuperar a saúde da Comunidade com
as seguintes competências:
I - Propor a política do Setor de Saúde do MunicÍpio;
II - Elaborar a Plano de Saúde do Município, articulando-o com os
planos Federal e Estadual;
III - Programar, organizar, implantar, executar, dirigir, contro￾lar, supervisionar e avaliar ações destinadas à promoção e recup~
ração da saúde;
IV - Implantar e manter uma rede de Unidade de Saúde, orientando'
dentro dos princípios da regionalização, com distinta complexida￾de de atend~mento, hierarquia e articulação entre si, com a fina￾lidade de manter a Unidade Funcional do Sistema e assegurar o a
cesso universal dos cidadãos Icapuienses a todos os níveis de
atenção;
V - Estimular e garantir efetiva participação, execução e contro￾le das ações da Saúde;
VI - Controlar os fatores do ambiente que produzem efeitos deleté
rios sobre o bem estar físico, mental ou social do homem ;
VII - Desenvolver atividades de vigilància sanitária de acordo
com as legislações federal, estadual e municipal;
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VIII - Desenvolver outras atividades necessarias ao cumprimento
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dos seus objetivos;
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IX - Administrar o Fundo Municipal de Saude.
Art. 3º - O Prefeito Municipal expedirá, por Decreto, o Regimento
Interno de ·cada um dos Órgãos , dentro do prazo de 60 (sessenta)
1
dias.
E\a.nágJ?!éEfo. Único - O Regimento Interno conterá disposições detalha
das .aob r-e :
I - Organização, Competência, Atribuições, Subordinações e Estru-
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tura de cada orgao;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 - lcapuf _ ceará
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II - Competência .das Unidades Administrativas que constituem os
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varios orgaos;
III - Atribuições de Pessoal, especialmente dos servidores in￾vestidos em Cargo/Função de Chefia.
Art. 4º - Cumpre as Chefias em todss os niveis hierárquicos· em￾caminharem mensalmente aos seus superiores imediatos relatórios
de saas atividades.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI
AL
maio de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 - lcapui _ Ceará