norma nº 181/1994

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LEI N2 181/94 de 26 de Agosto de 1994
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO
LOCALIZADOS NESTE MUNICÍWIO, ARAI￾MUNDO JOSÉ DA SILVA E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUi, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ICAPUÍ, aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte,
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Art. 1~ - Fica o CHefc do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Doar, ao Sr. Raimundo Jos; da Si~va, terreno medindo 7,33 (Sete '
metros e trinta e tr~s centimetros) de frente por 31,00 (trinta~
hum) metros de fundos, localizado na Comunidade de Melancias.
Art. 2º - O referido terreno sera uti I izado somente para Constru￾çio de Casa de Moradia.
Esta Lei entrar; em vigor na data de sua publ icaç;o.
Agosto de 1994■
Revogam-se as dispo contr~rio.
Art. 32
Art. 42
PAÇO DA PREFEITURA MUNI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.~20.296-6 - lcapuí - Ceará