norma nº 182/1994

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LEI N! ~S2/94 DE 05 DE SETEMBRO DE 1994
MODIFICA O ART. 1! DA LEI N! 179/94
DE 25 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS '
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICI￾PAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I ·
Art. 1! - Fica a Estrutura Administrativa da Secretaria Munici￾pal de Saúde e Saneamento de Icapui, composta dos seguintes Ór￾gãos diretamente subordinados ao Prefeito:
I - Órgão Colegiado
- Conselho Municipal de Saúde
II - Direção Superior
- Secretário Municipal de Saúde
III - Órgão de Assessoramenío
- Assessoria de Planejamento
IV - Órgão de Apoio Administrativo
1. Departamento de Apoio Administrativo
1.1 Unidade de Finanças e Contabilidade
1.2 Unidade de Material e Patrimônio
1.3 Unidade de Serviços Gerais e Transportes
1.4 Unidade de Pessoal
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V - Órgãos de Atividades Especificas
1. Departamento de Vigilância à Saúde
1.1 Unidade de Vigilância Sanitária·
1.2 Unidade de Vigilância Epidemiológica
2. Departamento de Apoio Técnico
2.1 Unidade de Normatização e Supervisão
2.2 Unidade de Fiscalização e Controle
2.3 Unidade de Programas Estratégicos
VI - Órgãos Assistenciais
- Unidade de Saúde
Art. 2! - O Prefeito Municipal expedirá por Decreto o Regimento l
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - TeL: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGc 10.393.593/0001-57 - CGF 06.,,20.296-6 - lcapuí - Ceará
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Interno de cada um dos orgaos, dentro do prazo de 60 (sessenta) '
dias.
Parágrafo unico - O Regimento Interno conterá disposições detalha
das sobre:
I - Organização, Competências, Atribuições, Subordinações e Estrutu
ra de cada Órgão;
II Competência das Unidades Administrativas que constituem os vá
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rios orgaos;
III - Atribuições de Pessoal, especialmente dos Servidores investi
dos em Cargos de Chefia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
ICAPUÍ, aos 05 de Setembro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGG 10.393.593/0001-57 - CGF 0ó.~20.296-6 - lcapuí _ Ceará