norma nº 183/1994

LEI Nº 183/94 DE 05 DE SETEMBRO DE 1994
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MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 078/91
REFERENTE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MU
NICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte,
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Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composi -
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I - Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde e SaneameID￾to;
II - Um Representante da Secretaria de Ação Comunitária;
III - Um Representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - Um Representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
V - Um Representante do EMATERCE;
VI - Um Representante do Conselho Interno de Gerentes;
VII - Um Representante dos Servidores da Saúde de Nivel médio;
VIII - Um Rep r e serrt arrte dos Servidores da Saúde de Nivel Superi￾or;
IX - Um Representante do Sindicato do Sal;
X - Um Representante do. Sindicato dos Servidores Municipais;
XI -_Um Representante das Associações de Moradores;
XII - Um Representante da Igreja;
XIII - Um Representante da Comissão de Saúde da área 1 (comunid.§:
desde: Belém, Copan, Retiro Grande, Ponta Grossa, Redonda e Pero
ba);
XIV Um Representante da comissao de saúde da área 2 (comunida￾des de: Vila Nova, Picos, Barreiras, Mutamba e Cajuais);
XV - Um Representante da Comissão de Saúde da área 3 (comunida
desde: Morro Alto e Icapui);
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.~20 296-6 _ lcapuí _ Ceará
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XVI - Um Representante da Comissão da área 4 (comunidades de: Ibicu!
taba, Morro Pintado, Quitérias, Tremembé, Melancias, Peixe Gordo, Ma
nibu e Gravier).
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor n& data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
ICAPUÍ, aos 05 de Setembro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.:::20296-6 - lcapui - Ceará
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