norma nº 184/1994

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LEI Nº ~84/94 DE 05 DE SETEMBRO DE 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
AÇÕES DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITU￾RA E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.•
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P~ÉFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
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ICAPUI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar Ações, de di
versas Companhias, de propriedade deste Municipio.
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saria.
Art. 2º - As Despesas resultantes do disposto no artigo 1º, corre￾rão por conta da verba prpria orçamentária, suplementada se neces￾PAÇO ICAPUÍ, aos 05 de Setembro de 1994.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçio, re￾vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.. (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.,;20.296-6 - lcapuí - Ceará