norma nº 186/1994

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LEI Nº 186/94 DE 30 DE SETEMBRO DE 1994
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12º E 13º
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seçAo VI, DA LEI Nº 121/93 DE
17.02.93_
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
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Art. 1º Os artigos 12º e 13º , Seç;o VI, da Lei nº 121/93 de
17 de Fevereiro de 1993, passam a v1g1r com as seguintes Redaç;es:
n Art. 12º - A Secretaria de Pesca, Turismo e Desenvolvimento Muni
cipal tem a final idade de promover o fomento de Atividades Econ;ml
cas, Turisticas e de Pesca no Municipio, baseadas na organizaç;o e
Desenvolvimento Associativista, com as seguintes compet;ncias:
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1 - Fomento ~s Atividades Produtivas/Associativistas;
1 1 - Desenvo I vi menta' de Atividades Agr i co Ias, Pecu~r ias, Pesquei -
ras, Comerciais e Industriais;
111 - Fomento ~s Atividades Turisticas e Produç;o de Artesanato;
IV - Administraç;o de Mercados P~bl icos. Art. 13º - Comp;e a Secre
taria de Pesca, Turismo e Desenvolvimento Municipal:
1 Departamento de Fomento ~s Atividades Produtivas;
2 Departamento de Turismo e Artesanato;
3 Departamento de Pesca.
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 0fü,20.296-6 - lcapuí - Ceará
de sua pub 1 1 caça o, re
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O de Setembro de
Art. 2º
vogadas as disposiç~es
PAÇO DA
1994-