norma nº 188/1994

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LEI Nº 188/94 OE 08 OE NOVEMBRO OE 1994
OÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 OA LEI
Nº 014/86 E OÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL OE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL'
OE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1 º O Artigo 19 da Lei nº 014/86 passa a vigorar com a segui~
L E
te Redaç;o:
Art. 19 - Al~m desses direitos o Servidor do Magist~rio receber;:
1 - Vencimento ou Sal;rioi compatTvel com os dispositivos da Consti
tuiç;o Federal e Cõnsol ida~;º das Leis do Trabalho;
11 - Adicional por tri;nio de efetivo no Magist~rio P~bl 1co Munici￾pal, correspondente a 20% (vinte por cento) do sal;rio mTnimo regi~
na 1 ;
111 - Adicional por insalubridade (p;-de-giz) correspondente a 30%
(trinta por cento) do sal;rio mTn~mo refer;ncia;
IV - Gratificaç;o por exerc1c10 em local de difTci I acesso, regula￾mentado em Lei Muniéipal;
V . - D i ; r i ~ s e/ ou A j ud a d e C u.s to no c a s o d e v I age n s a se r v I ç o ou p a--:-
r a participar de Cursos promovidos pelo Órg;o de Educaç;o do MunicT
pio;
VI - Abono a ser regulamentado em Lei Municipal;
VI 1 - Gratificaç;o aos portadores de Cursos de Aperfeiçoamento, Es￾pecial izaç;o ou Atual izaç;o em Portaria expedida pelo representante
legal do ;rg;o de Educaç;o;
VI 11 - Adicional de 30% (trinta por cento) sobre.a Carga Hor;ria do
Professor quando da re9enc1a de classe no 2º Grau e no Sistema de '
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 1 O 393.593/0002_:-57 - CGF 06.920.296-6 - lcapul - Ceará
Telensino Municipal ..
Art. 2º - Esta Lei entrar;
çao.
em v I gor a partir da . d1ata de sua pub 1 1 ca
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PAÇO DA PREFEITURA ICAPUÍ, aos. 08 de Novembro de 1994.
Silva
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