norma nº 5/1986

sê ESTADO DO CEARÁ
o - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
LEI N9 05/86
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR CONVENTOS COM ORGÃOS MU-
NICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TCAPUÍ, faço saber que a Câma
na Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LET:
Ant. 19 - Fica o Chege do Poder Executivo autorizado"
a cetebrar convênios de interesse do Município de Icapuí, com on-
gãos municipais, estaduais e gederais, da administração direta e in
dineta.
Ant. 29 - O Chefe do Poder Executivo encaminhara para
conhecimento da Câmara Municipal, copia dos convênios de que trata
o antigo anterior.
Ant. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
bticação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPRUÍ, aos 24 de Ge-
vereiro de 1986.
Engs EN
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