norma nº 190/1994

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LEI Nº 190/94 DE 08 OE NOVEMBRO DE 1994
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇA￾MENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUi, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL'
DE ICAPUi, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao v1-
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Art. 1º
gente Orçamento, o Cr;dito Especial de R$ 25.000,00 (vinte e cinco'
~ mi I Reais), para criar a seguinte dotaç;o:
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6 03070251 41 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO bA ADMINISTRAÇÃO MUNI
CIPAL
4110 - Obras e· lnstala~~es · R$ 25.000,00
Art. 2º - A despesa decorrente da abertura do cr~dito de que trata
o artigo anterior, ser~ coberta por ·recursos definidos na Inciso '
11 do Par;grafo 3, do Artigo 43 da Lei nº 4,320/64.
Art. 3º. em vigor na data de sua publ icaç;o,
aos 08 de Novembro de 1994
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 4' ~j
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 - lcapuí - Ceará ___:::t