norma nº 191/1994

LEI Nº 191/94 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,
O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL'
DE ICAPUi, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
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L E
Art- 1º - Fica aberto adicional ao vigente orçamento, o Cr~dito Es
pec~al .de R$ 7.000,00 (Sete mi I Reais), para Criar a seguinte Dota
çao:
6 13760251 41 - CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ESGOTOS .
4110 - Obras e ·1nstalaç~es ---~------------ R$ 7-000,00
Elaboraç;o do Projeto de Sistema de Esgoto
Art- 2º - A despesa decorrente da abertura do cr~dito especial de
que trata o artigo anterior, sera. coberta po~ recursos definidos'
na Lei nº 4.320/64.
Art- 3º - Esta Lei ~ntrar; em vigor na dat~ de sua publ icaç;o.
PUJ
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PAÇO DA ICAPUI, aos 14 de Novembro de 1994
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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