norma nº 192/1994

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LEI Nº 192/94 DE 25 DE_ NOvmIBRO DE 1994
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Ã'
FAZER DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA'
SEDE D.O MUNIC:fPIO l COELCE E DÁ OUTRAS
PROVIDbCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a C!MARA MUNICIPAL DE
ICAPUt, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E. I:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar
à COELCE - Companhia En~rgética do Ceará, um terreno medindo 15,00
(quinze) ~etros de frente por 36,00 (trinta e seis) metros de fundos,
localizados à Av. Newton Ferreira, limitando-se ao Norte com terras da
Prefeitura. l\lunicipal de Icapu~, ao Sul, com a Av. Newton Ferreira, a
Leste com a Rua João Sera.fim e a Oeste com terrenos da Prefeitura Muni
cipal de Icapu~. -
Art. 22 - O terreno de que trata o artigo·anterior será uiiilizado para
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Construção do Pr~úio para funcionamento do Escritório local da COELCE-
-companhia Energétic_a do Ceará.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º osiçÕ.es em contrário.
CAPUt, · aos 25 de Novembro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 - lcapuí - Ceará