br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 195/1995

Tipo Lei
Número / Ano 195 / 1995
Date 1995-04-16
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
native_id606

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•~ li
-
1 -:~---:,_;
-· ~efJ
LEI N2 195/95 DE 18 DE ABRIL DE 1995
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMEN
TO , O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
DE ABRIL DE 1995.
E I:
AÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ,E
I
,
artigo anterior sera coberta por recursos definidos pelo'
43 da Lei n2 4.320/64.
32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
rt. 1º- Fica aberto ao vigente orçamento, o crédito suplementar de
R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de reais) para reforço da seguinte '
dotaçâo :
6 16885341 48- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
4110- Obras e Instalações••·••••••••·••••• R$ 4.000.000,00'
Art. 2º- A despesa decorrente da abertura do crédito suplementar de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 - lcapu! - Ceará

open original →