| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1995 |
| Date | 1995-04-16 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica. |
| native_id | 606 |
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•~ li - 1 -:~---:,_; -· ~efJ LEI N2 195/95 DE 18 DE ABRIL DE 1995 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMEN TO , O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, DE ABRIL DE 1995. E I: AÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ,E I , artigo anterior sera coberta por recursos definidos pelo' 43 da Lei n2 4.320/64. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. rt. 1º- Fica aberto ao vigente orçamento, o crédito suplementar de R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de reais) para reforço da seguinte ' dotaçâo : 6 16885341 48- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS 4110- Obras e Instalações••·••••••••·••••• R$ 4.000.000,00' Art. 2º- A despesa decorrente da abertura do crédito suplementar de PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 - lcapu! - Ceará