norma nº 196/1995

LEI Nº 196/95 DE 24 DE ABRIL DE 1995
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR ADICIO￾NAL AO VIGENTE ORÇAMENTO·
O CRÉDITO ESPECIAL QUE IN
DICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de I-
,
capui, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
ART. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir, adicio -
nal ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais) para criar a seguinte dotação:
1 03070202 03 - FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
3230 - Transferências a Instituições Privadas ... R$ 10.000,00
ART. 2º - As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo ante
rior, serão cobertas com a anulação da seguinte dotação:
~1 02040251 05 - ADAPTAÇÃ~ DE PRÉ~IOS PARA O PODER JUDICIÁRIO
,.._. 4110 - Obras e Lnsta!açoes R$ 10.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dat
dos seus efeitos financeiros qu
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP
sua publicação, encentua
1º de janeiro de 1995.
~ DE ABRIL DE 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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