norma nº 197/1995

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· LEI Nº 197/95 DE 04 DE MAIO DE 1995
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE A￾BONO SALARIAL AOS SERVIDORES'
DO QUADRO DO PODER ;XECUTIVO,'
CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÔES'
GRATIFICADAS, QUADRO DE PESSO•
AL DO PLANO DE CARREIRA DO MA￾GISTÉRIO MUNICIPAL.
oO PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Ica
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pui, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono sa
larial no valor de R$ 20,00 (vinte reais), aos servidores do Quadro do
Poder Executivo, Cargos Comissionados, Funções gratificadas e Quadro de
Pessoal do Plano de Carreira do Magistério, exclusivamente no mês de a￾bril de 1995.
PARÁGRAFO 1º - O abono referido neste artigo não será incorporado aos sa
~o- lár:os a qualq~er titulo, nem estará sujeito~ quaisquer incidências
-..J carater tributario, trabalhista ou previdenciario.
de
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuan,
do-se seus efeitos
revogadas as disposições
PAÇO DA
oagirao a 1º de abril de 1995, '
04 DE MAIO DE 1995.
APO'
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 _ lcapuí _ ceará