norma nº 251/1998

Icapuí
iz Cidade 197: 1m
LEI Nº 251/98
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE ADESIVO EM TODOS OS VEÍCULOS D
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, CONSTANDO O NUMERO DO DISQUE
DENUNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a sequinte Lei:
We:
ts,
E)
Artigo 1º - Toma obrigatório o uso de ADESIVO constando o número de telefone do
Disque Denúncia, em todos os veiculos da Prefeitura Municipal de Icapuí.
1
“sârtigo 2º - O número que será impresso em todos os Adesivos e utilizado pelos
«denunciantes será o número (088) 432-1230.
"ad Mhrtigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
z
t je DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 05 de fevereiro de 1998.
=
Prefeitura de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 * CGF 06.920.296-6