norma nº 198/1995

LEI Nº 198/95 DE 04 DE MAIO DE 1995
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A FAZER DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA LO
CALIZADO NA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de I￾E I:
,
capui, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ó
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar'
24 (vinte e quatro) lotes de terra medindo 08 (oito) metros de frente '
por 26 (vinte e seis) metros de fundo, a pessoas carentes, do município
de IcapuÍ, obedecendo-se os critérios indicados nos parágrafos 1º e 2º
deste artigo.
§ 1º - Os referidos lotes de terra serão utilizados para construção de
casas de moradia.
§ 2º - A distribuição obedece os seguintes critérios:
a) ser pessoas comprovadamente carente;
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----) não possuir nenhum outro bem imóvel; ...
c) ser comprovadamente residente e domiciliado no Município de IcapuÍ '
há mais de 04 (quatro) anos:
d) ser cadastrada junto a Secretaria de Ação Comunitária do Município e
ter parecer favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Munici￾pal de IcapuÍ,
ART. 2º - Fica o beneficiado obrigado a construir a sua casa de moradia'
no período máximo de 01 (um) ano, contados a partir do recebimento, sob
~ pena de perder a concessao.
ART. 32 - Fica o beneficiado proibido de vender, trocar o imóvel, por um
período mínimo, de 10 (dez) anos, a partir da construção da casa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 - Icapul - Ceará
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ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 - lcapul - Ceará