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norma nº 204/1995

Tipo Lei
Número / Ano 204 / 1995
Date 1995-11-21
EmentaEstabelece a remuneração do salário mínimo para o servidor municipal aposentado modificando o art. 188, parágrafo único e acrescentado parágrafo segundo a esse artigo da Lei nº 094/92 - Regime Jurídico dos Servidores do Município.
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Art. 12 - e art. 188,
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Aos serviuores a_posenvao.os sera pago sa...\.a.r:i.c '
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Ar-t, 3 Q
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