| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1996 |
| Date | 1996-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na sede do município ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. |
| native_id | 616 |
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[ ] IEI N2 2J.2/% DE 16 DE ABRIL DE 1996 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MJNICI... PAL A FAZER DOAÇIOJDE UM TERRENO LOCAlIZA• . DO NA SEDE DO M.JNICÍPIO AO TRIBJNAL DE .ro~ TIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DJ. OUTRAS PROVI.,. ~CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPOÍ 1 taçe $aber que a Câmarã Municipal de Ieapui1 apro.. vou e eu sanciono- e pro~o a seguinte Lei 1 a..--- ' E lt : A'RT. 11 - Ftca o qhet,, do Poder Elçeouttvo autorizado a doar um terreno medindo 25., 00 (vinte e ein~o) metros de fr.ente por ,s,oo (trinta e cinco) metros de ftmdos, t - ~ 2 1»-talizando uma àrea. de 875m , extremando e.o norte e e. leste oom as terras da Srt\l' Ma.ri~ E1eutério da Costa, ao sul com te1TSs do sr. Ft-ancisoo Félix., ao oeste eom a ~ do Salgadinho II. Art.. 2R • o terreno de que trata o artigo anterior será utilizado eom fins espeQi• - ; ~ - fioos de eons'bruçao dQ,prédió do Forum lõca'.J.. ----. Art. J9 - Esta 1,ei entra.ri: em vigor na d ta de sua publioa9ão. Art. 4g .... Revogam-.-se ~ disposições PAÇO DA PREFEI WRA MJNICIP.AL D. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: 62810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 - lcapul - Ce,