norma nº 214/1996

LEI NQ 214/96 DE 13 DE MAIO IDE 1996
AUTORIZA O CHEFE DO PO:l!}ER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER roAÇXO DE TERRENO
NO MUNICÍPIO DE ICAPU! A DIVERSAS '
ASSOCIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIG
AS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPU1, faço saber que a Câmara Municipal de I
capuí, aprovou e eu sanciono e 1rornul~o a seguinte Lei:
L E I:
•
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPU1, AOS
---r=:::r:::
- '('fJ,ff ... ... ,,, ..
PUÍ
Praça Adauto Róseo, 1229 - Tel.: (085) 432.1222 - Fax: (085) 432.1200 - Cep: ~810-000 - CGC 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6 - lcapuí - Cear,
ART. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fa -
zer doação àos seguintes terrenos:
I - A Associação de Moradores de Barrinha, um terreno medindo 24m de
frente por 53m.de fundos, localizado na comunidade de Barrinha;
[:
1 - A Associação Evangélica Beneficente dos Moradores de Icapuí, um
terreno.medindo 13m de frente por 18m de fundos, localizado na Serra'
e Mutamba;
·III - A Associação Turística d e Barreiras, um terreno medindo 33m de ·
frente por 80m de fundos, localizado no Triângulo de Icapuí(Belém).
ART. 22 - Os terrenos de que trata o artigo anterior no seu item I será
utilizado ~ara a construção da fábrica de al~as marinhas, o do ítem II
SERÀ utilizado ,ara a construção da fábrica de vassouras, o do ítem III
será utilizado para a construção de boxe terminal turístico.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reToia -
das as disposições em contrário4