norma nº 221/1996

LEI Nº 221/96
AUTORIA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO
DE UM PRÉDIO LOCALIZADO NA
COMUNIDADE DE BARREIRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí,
aprovou e eu saciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
PAÇO DA . PREFEITURA AOS 18 DE
DEZEMBRO DE 1996.
Art.I" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Sr. Ivonilton Costa e
Silva, 0l(um) prédio medindo 8,00 (oito) metros de fundo por 6,00(seis) metros de largura,
localizado na Comunidade de Barreiras de Cima, extremando ao norte com a via pública, ao Sul
com terras de suamãe, Srª. MariaAlzenaide da Silva, a Oeste com terras do Sr. Francisco Barreto
e aLeste com terras do Sr. José da Costa Filho, onde funcionava a Escola Municipal de Barreiras
de Cima
Art 2º - O referido prádio seráutilizado pelo beneficiado para fins de moradia
PARÁGRAFO 1º - O beneficiado somente poderá ocupar o prédio doado quando forem retirados
todos os equipamentos pertinentes ao funcionamento da citada escola, pela ecretaria de Educação,
Cultura e Desportos deste Município.
PARÁGRAFO 2° - Fica o beneficiado proibido de vender ou ceder o referido imóvel doado, a
terceiros sem a autorização expressa do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4° -Revogam-se as disposições enco
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