norma nº 222/1996

LEI Nº 222/96
AUTORIZA A COORDENADORIA
REGIONAL DE I:UNDAÇÃO
NACIONAL DE SAUDE-CE A
ADMINISTRAR O SAAE DE ICAPUÍ E r A
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPALDE ICAPUÍ, faço saber que a CâmaraMunicipal de Icapuí aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIB.-.,-..... 18 DE DEZEMBRO DE 1996.
Art, ·1° -Fica outorizada a Coordenadoria Regional de Saúde - CE, por seu representante legal, a
promover a administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a Autarquia Municipal por
força do Convênio firmado com esse Município, podendo para tanto, definir políticas de expansão
e melhorias na prestação dos serviços, política tarifária e política de pessoal, representando a
Autarquia em quaisquer negociações de classe dos trabalhadores, inclusive com poderes para
conceder beneficios e vantagens, conforme o disposto no Art. 2° dapresente Lei.
[
~• i2º - Para f~er frente a concessã~ dos referid?s beneficias e as despesas ou~?ras da presente
Lei, o SAAE utilizará recursos próprios, ficando isento o Poder Executivo Municipal de repasses
de recursos para tal fim. ·
Àrt. 3° - Esta Lei entravigor na data de sua pu
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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