norma nº 225/1997

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jf-•r,;;; !f- :::-- I ff LJr..·A
LEI f-!g 225_/·97
DISCIF~INA Ã AGUJSIÇRD DE BENS DE
CDNSUND E SERVIÇDS Pf;F.:A DDAÇJ':$[] H
i=ESSDRS CAFi.:E1VTES% A CDiVCESS~D DE
P,PDID FINANCEIRO Ã ENTIDADES F?E-
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CLiiV,--t1=.C1LíHS 1_}1- íii :.,- tDAiJf- F~r..!ELIC4 E
DÃ üLIT.RAS ~ºfiü\lIDElVCIAS=
D t=·f?El=EITD i'/!ihiTCTP~f .DE ICH/=·LII ~ t'e co sabei- que a Cémere l'1ur1i c.ipe I
de Lcepu.i , e.prov...ou e e-u sal?CJ.Df?CJ e promui ao a: seç;uir1te Lei s
., .ú ----- '-'}----- -::...0..-.,...__.,a:,..,•-~·~ ... -: .. _ _.::.........,.:.:,..~
L e. I
1g ·=--· do Exe cu ii i vo autorizado aÍ:.1,_a1.,'éS
dos órgãos aa administra~ão municipal~ ~dquirir bens ?e consuma e
servi~os e eTetuar sua doa~~o a pessoas ,carenres na Tarma da Lei~
= ~p~2=~ financeiramente entidades reconhecidas de utilidade pú￾bli ca pela Cfllnaz-a Huni ci oe I de Lcepui qLie:1 se:tn
atuem· na ~rE·a. do ,;:.1L;.ni c.i pio em· e ti vi deciee de
fir1s 1 u cre ti Y...D.S;:
social!'
e./
I
sseúcie; educa~do:r t'omerrto á p~-odu~Jio e des'er;y·ol vimem to do
e 1c·esca. .;
t.uri ssmo
Ds bens de conssumo, eerrvi çcie e eptxio reteri=
das no caput deste arrigo~ para. efeito desta Lei~ s~o:
I m~rlir~mPn~o~~ brteses~ próteses~ óculos de grau e lentes cor￾re ti vess , cadeira de rocie , coLchtsee , e..J.tames l ebar-e iori e.ie, radio-
: -: = e ae u1rrassom:I preeserve ti vos e cirisrai ee , concecii cioe
mPrlian~P atestada firmado por profissional registrado no Conselho
i~:egiol?al de rieci.i c.irus, Cj!.!e pree te eerrvi çae ,ia rede pública. de saú￾de;
II próteses dent~rias~ concedidas mediante atestado firmada par
pr-o ti ee.i o n e eçi e t edo 1~6 C o n sse no RPg-iJJ·n~: d e O d cmc o aç i e ,
atenda na rede pública d8 :-aúde;
III -fi 1 tiross para água e ou troe artigos destinados á prevencêu»
de aoem cess ;
/
_i
par-a
t.renssoort.e p.a=~f:!i· _.:;-Tt=-·nrf i mt=zn -f-is lRt=w...l. ~!-" ;
7 da z-0,1a para a
sede da: sede t:.i,tn1·rfpio para ou iroe
vt
r~m~n+o riPntrn e Tora do Estada5 vedada~ passagem para
desla￾meses='
dPslac~mento se aer para ~rriT~mPnTo de saúde;
ex cesro quendo D
\/II - meiieri e I de a..n",-":" 1:,7r.2,f." em geral_~ _paJ-a corre i» w~~-!-.• OLl r-e torme
de ree.idérrci es: pcrpuIeress, ;_ao.11;=:dE!;.1 L.•S e f._ossas ~~-~i!,_-:=!,:;:j~
\/III- k.i t: béssi c:a ae e l e cri ti caç àa: cone tencio
...-n-f-_:,.t ..... :~-~=-- ele (J3 i ir éss) pcm tioe de luz;
pare
tx kit básico para enca[Jalnel? tzo d·· água~ rrin==. t.encio de me ieri e I
t?~r~c:.;;:..~:--ili a instaia~do de (11 i t.JID.l ponto d •·água;
__ -&.7} ,..,.,_. -~-- r-!=:rT iriP1t=::r:;_ &rf~<n..:=,;::;:;.ci:nenf:7_7
_ .:-A.iij?J1l.El?-7D~~e~:"¾!J-i -i--_Q_. --- _:-:.a,_rz:F-ei-d--:~-•1:~,J~•--·-~~-~~-.f
i den i.i aeae, rpc:;.pry"-i~f-...::;-G: E· do cratse Iho, e ou tross dacumen i.oe ne-cess-:
XI
eç ri-«
.-rIII- ou tross bens de correumo e =n=~ :.--~~!...==- para e tendi men t:o a flage￾lados~ na ornrr~~ri~ de estado de c~lAmid...::;- rle pública;
/-'-...,
_'J{--I\./ / apG.1.t:J fin~nr~·i P-CJ a en t.i..~;:ri~s r-ecorrhec ,-i.../- :o de u ti 7 ir1.=i.rlP
blica pela CPllnara rtuni cipe l ae Lcsspai , que atuei"]; nas éreee de a:s￾ei e t énc.ie social :1 saúde~ educat;Jto e cuIt.ur:e :r -fomt=·f-;to à pr-oducào e
proietio e plerro cfe epLice cãt», até a Lim.i t.e de 5()~% tcirrquem t:e
ciee envoI v.imen t:o eia iiuri emo, concedido medi an te apresenta~~º de
por
cerrio) do velor: :=t=;T •i~!71: ! ecio, cieiuermirredo o prazo
dias r
oro--
ie￾t
--
a
de
da presta￾Ãs doa~~es de que trata este artigo nào pode￾r~o ser concedidas nos casos de~
:::!) cirur-q.iee plásticas estéticas e art.odon ii cess s
bj apoio financeiro para aumento de capital da ssoIi ci=
ten te:
fora dele~ que envolvam pessoas do Município=
ii e ci cae, l1LJ.l?i￾ci pi o cns ,
Poderá ser cnnrPHJdn apoio financeiro ou doar;:bes
e
para
er>:
. .
/ !~e.5;-~==-cf::=i;::J~?U fi
comtnse ti-
-físicas GLi
-3g ÃS despesas COfH iel e tone,
ve I,
_i11rfriir~~ r-nnf-:---~f-..=;r1 t-es ou coriveni adas com a l·lL1ni cipi o, pocierê'o
sser: _oagas aaeruio cone t:e, :.../o con i.re t.o ou corrvssni o fi!-mado:.:
ArL 4g Fi ce eu tori eecie a : c-~.li.:..~~~o De despesas com e Ii men te=
~~a e hospedagem de pessoas corrvi cieciee pela ecim.ini e ire çêto a
lizar palestras~ ~~minárins~ tireinemen i.osi
rea￾outros
Art, 5g estabele￾cor: ve ioree pai-a prem.iecãcs de concursos por: ela
.irrcen ti ../D à pe» ;__;_L.,;_J-20.~~o da comuni decie;
~ - :
rea.l. .lZc!.DDS!! coma
)
da
ume
sol .i ci te-:
Le.1..=' o
obrigatoriamente5
desta
Lei a!--gét?ica
no
pela doa~tto
corrti ciee
casos ,
nr:=-,.,.i· ·i ~ T n~
e.irrde, as
ci el =
compr-ov-edemem=
SCJ{1U2l? re pcsde-r é
Hrtõll .72_ A. doeeãa de bens ae: consutno ou sservi coe eomen ie
ser-- e-feti-v-·ada. mediante as cr..PIJ11 -i ~ -!-1=:c;. ciacumen t.oe :!
poder~
~} eoIi ci ie çêus do ir1ter-essado;
b) a~~-"alia~do prévi e da n~:-~~~idrir-lP;
e_) comprovan tie: do recetximen t:o do me i.eri e l cus eesrv.i ~D;r CDi!J .iden ti=
fica~~º do beneficiado~
1i-rf-U-(A8HAi-Li i-"i·tlrlt:.Ih"L! - Nos: casos de doa~ties
to das formalidades relacionadas nos itens
-feitas
D
sem o cumprimen￾e e~ deste arti￾go5 o respons~vel pela doa~~o restituirá aos cofres aa muni c.ipa￾cento) ao vaior: original
.,
'
de
por mês
Ii ciede o ~"alar original cio trem ou doado" ecr-eec.ido
mu I ta eq1:i \,,-"'a lPnfe a 1.::- (um
de carrido entre a doe cêo e a ree ti i t;...tif;~D:r e da co1-1._.e~~!lo monetária.
calculada pela veri e cãa da UFJ,i:;,'z
concecrers ce-s das doecõee , pa..:--a \:"'f=:..ri ti cecão pelas fJrgJ;:os de Cort i.ro-:
Ie Eu ter-na ;
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Bg Esta Lei de sua PLibl jca~i:!Cr5
aos de mers:a de .i. 997=
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TEIXEIRÃ
t=f?EFEITD MUNICIF'AL
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