norma nº 226/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
LEIN' 226, DE 11 DE ABRIL DE 1997.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECtmVO MUNICJPAL A
REALIZAR I
OPERAÇÕES DE
CRÉDITO POR ANTEClPAÇÃO DA
REl:ElTA ORÇAMENTÁRIA
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que aCÂMARA MUNICJPAL DE
ICAPUÍ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Exewtivo M1.micipal autorizado a. realizar operações
de erédíto por antecipação dareceita orçamentária, conforme determina o § 51i", do Art.
165 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Resolução nº 69/95, do
Senado Federal> até o limite de R$ 120.000>00 (cento e vinte mil reais).
A.rt. 2° -A presente Lei entrará em vigor apartir de 11 de abril de 1997.
Ait 3° ~ R"vo_gam-se as disposi ões em contrârie.
PAÇO DA PREFEmJRAMU CIPAL DE ICAPUÍ, 11 de abril de 1997.
L DE ICAPUÍ
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