norma nº 227/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
CIDADE FELIZ·
LEI Ng_ 227/97
MUNICIPAL DE ICAPUI, fa~o saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica revogado o Fundo Especial Rotativo de Apoio às
Produtivas, criado pelo Decreto ng_ 012/93.
CONSTITUI CONVENIO DE FUNDO ESPECIAL
PARA A CRIAÇ~O DE INCENTIVOS A GERA￾ÇAO DE EMPREGO E RENDA PARA A ORGA￾PE/CE - ORGANIZAÇAO DE APOIO A AOS
PEGUENOS EMPREENDIMENTOS DO CEARA.
Fundo Especial Rota￾repassado para a OR￾Empreendimentos do
-P.ARÀGRAFO ONICO - O quantum existente neste
,J•t:ivo~,,.de'~ Apoio às Atividades Produtivas, será
_G~~~fCE\- Organiza~~º de Apoio aos Pequenos
Cearp~ ~- -
,L._,i'~r ~ , _: 1 ·, .r .t
1
:Af:if°i' 2o '- Fica consti tuido o Convênio entre a Prefeitura Munici- \""'\·· ·-..;-: - --...
~P.~l~de !capui e a Organiza~~º de Apoio aos Pequenos Empreendimen-
'.'.tos!~dà Ceará - ORGAPE, para que esta venha doravante a gerir o
incentivo à cria~~º e gera~~º de emprego e renda.
Os recursos para a constitui~~º deste Convênio será
áhsferido da Prefeitura MMunicipal de Icapui, através de dota-
~ ~o especifica, com repasse de lY. (hum por cento) mensal de sua
''àrrecadáç:lo • .,,~~· . fa
i'• .t"~~ • .-1 .-
~r; t\.\.fcf 1 Este Conv@nio terá a validade de 01 (um) ano, a contar
ffii•~da.:t.a da aprova~:Jo e promulga~~º do presente Projeto de Lei,
ficando assim, revogado as_disposi~aes em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI AL DE ICAPUI, aos 11 de abril de 1997.