norma nº 234/1997

LEI N. 234197
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE ICAPUI À
ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE ECOLOGIA-AME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
~EFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI, aprov01
~C"""..._Ãnciono e promulgo a seguinte lei:
L E 1:
Artigo 1.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a associar o Município de lcapu
Associação Mundial de Ecologia-AME,, Organização não Governamental inscrita no C.G.C sob
48.235.865/0001-63, com Delegacia Regional do Nordeste situada na Avenida Edilsen Bn
Soares, nº 2.850, parque Manibura - Cambeba, Fortaleza- Ceará.
Artigo 2. - O poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar anualmente à antida
especificada.no Art. 1. da presenta Lei a conbibuição de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
PARÁGRAFO J~NICO - O valor especificado no caput do presente artigo será corrigi
monetariamente anualmente, a contar da data da vigência da presenta Lei, sendo utilizado pi
este fim o índice anualizado da TR, divulgado pelo Banco Central do Brasil.
Artigo 3. - ô Município de lcapuí, quando importar produtos por intermédio da Associação Mund
de Ecológia- AME, se obriga a pagar as taxas aduaneiras, de transporta marítimo, de reeq-uipag•
· d quinas, equipamentos, veículos e outros, bem como as taxas referente as instituiçc
acionais ou quaisquer outras que venham a onerar a operação de importação.
g 4. - A despesa oriunda da aplicação da presenta Lei será deduzida de crédito próp
constante do Orçamento anual do Município.
Artigo 5. - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi, 10 de Junho de 1997.
PREFE TURA MUNICIP L DE ICAPUÍ
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