norma nº 235/1997

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LEI N. 285197
AUTORIZAÇÃO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA À_ ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA ICAPUIENSE E DA OUTRAS PROVID~OIAS.
EITO MUNICIPAL DE ICAPUI.faço saber que a OAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI, aprovOI
iono e promulgo a seguints lei:
-
L e 1:
Art. 1. Fioa o Poder Executivo autorizar a conceder contribuiC}ão financeira à Assooiaç
Universitária lcapuiense, sociedade oivil sem fins lucrativos que congrega oa estudam
unlversitArlos moradores do Municfpio de lcapul, inaorita no C.G. aob o n. 01.747.802/0001-22..
1. • O vàlor da oontribui9ão de que trata o Caput do presenta artigo está limitada ao valor
R$1.000,00 (um mU reais) mensais, que devera eer repassado à sociedade civil espe-offloada
Art. 1 .. até o dia20 de cada mês.
2. A contribuiçãofinanceira efetuada pelo Poder Executivo Municipal somente poderá ser utiliza
pela Auocia9ão Universitária loapulensa oom a finalidada de subsidiar o transporte doa -ee
aseoclados as respectivas lnstitui9ões de ensino superior que os mesmos freqüentem, nos treclt
;, compreendidos entre a cidade de IOAPUI (CE) e a cidade de Mossoró (RN). e entre a cidade
_acidada de lcapuí (CE).
A Assoclagio Universitária lcapuianse fica obrigada a fornecer mensalmente reoibc
~~
11lffii·9ãc, de contas comprobatórios da correta utlllza9io da contrlbui9ão financeira que lhe
destinada.
Arl. 3. A despesa decorrente da apUcaçio desta Lei será coberta por dota9ão orçamentá
prevfata em crédito especial própria.
Art. 4. A presenta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos financeir
retrôativos a 01 de março de 1997.
Arl 5.. Rf:.VOGAM-SE as dlsposi9õea em contrário.
PAQO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEI PUI, AOS 10 DE JUNHO OE 1997.
Francisca Josi 'li!.-fteira
PREFEITO MUNICIPAL
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