norma nº 237/1997

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Icaput - t ~éa
Fe"íiz Cidade Ivt~-i~o
LEI N° 237/97
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ltUNICIPAL A
ABRIR ADICIOtJAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a
1=-- CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e
pr-omuigo a seguinte Lei:
L E 1:
A,t. 1 º - Fica o Chefe do Poder- Executivo f.tunicipal
autorizado a abrir crêdito especial de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), para criar a seguinte:
5 08442052 31 - INCENTIVO AO ENSlt.iO SUPERIOR
3230 - Transferêneias a lnsiiluições R$ 10.000,00
Art. 2º - A despesa decorrente da abertura do crédito
especial de que trata o artigo anterior, será coberta po!"
recursos definidos na lei nº 4.320/64.
Ari. 3º - A presente lei entrará em vigor- a partir da data de
sua publicação, com efeitos flnaneelros retr-oativos a 01 de
março de 1997.
A.wl. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI, aos 30 de
junho de 1997.
PREFE
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