norma nº 239/1997

LEI N° 239/97
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE
RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA , NO CASO DE
INADUiPLENCtA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE
EXECUÇÃO D~E SERVIÇOS =PÚBLICOS EM MATÉRIA
TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber- que a
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
L E 1:
Art. 1 º - No caso de comprovado inadimplemento do
repasse à Secrefarta da fazenda - SEFAZ dos valores
arrecadados r-ecebidos em decorrêncfa do Convênio a ser
firmado com o Estado do Oeará, visando à execução de
serviços públicos específicos em matéria tributária, o
Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder- e a
transfertr, a titulo pro solvendo, os créditos provenientes
das cotas de repartiçáo das Receitas Tributárias a que se
refere o art. 158, incisos UI e r.; da Constituição federal.
Parágrafo Único - O valor da retenção de que trata este
artigo limitar-se-á ao montante do valor arrec adado e
não repasaado à SEF AZ nas condições e prazos
previamente estabelecidos.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fará incluir- nas
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p1 UJJUSU.l:i UI ç,unen uu li'.l:i i:UIUi'.ll:i, UUlilljUe!i :il! lltaen te:» i'.l
cobertura das responsabilidades financeiras, deco,n~ntes
da execução do Convênio de que trata o artigo anterior,
Ar-t. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
.•
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL Ut ICAl'UÍ, aos 30 de
junho de 1997.
PREFEI ~~t;I~~UI
~ · Josi 'lnrdrll
IIREfEITO •. \JNICIP~
I
ANEXO I DE QUE TRATA A LEI N° 240 DE 30 OE JUt.JHO DE
1997
-
FUNÇAO 01 - LEGISLATIVA
Organtza«, otimizar e executar os trabalhos legislativos
voltados ao interesse da população;
Organizar e executar- fiscalização sobre as ações do Poder￾Executivo e da Mesa Diretora da Câmara;
Oarantlr a partictpaç âo popular- e canais de comunicação
entre a Câmara Municipal, a Prefeitura e a população, com
vistas à transparência admlnistraüva.
- -
FUNÇAO 03 - ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
Desenvolver- uma política de capacitação de recursos
humanos, contrfbuindo par-a a ger-açao e mudanças
qualitativas;
Coordenar a elaboração e o acompanhamento da lei de
Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais,
reahzar atualizações e revisões orçamentártas, publicar
relatêrios mensais de execução orçamentária;
Realizar- estudos de curto, médio e longo prazo a respeito
da situação de desempenho da economia do Município,
bem como das condições sociais;
Maximizar- as receitas munlclpais e obter eficaz
gerenciamento do fluxo de recursos financeiros através do
aperfeiçoamento técnico, das ações de controle e
execução dos sistemas tínancetro, trãbutário e fiscal do
Município e do controle inter-no, utilizando ao máximo os
recursos da lnformática, o aperfeiçoamento de recuraos
humanos e provimento de recursos materiais;
Dotar- o Município de um sistema de reeursos humanos e
todos os seus subsistemas de desenvolvimento e
treinamento;
. '
Garantir- a participaçâu popular- e canais
entre a Prefeitura e a população
transparêncía administrativa.
-
FUNÇAO 04 - AGRICULTURA
de comunicação
com vistas à
Auxiliar- nas atividades desenvolvidas par-a fins de reforma
agrár-ia dentro da competência de capacidade do
Município, dando melhores condições para a manutenção
do homem do campo no meio rural;
Atender- pequenos produtores rurais, em convemo com o
Estado, através da oferta de sementes e insumos, visando
manter os níveis de produção e produtividade agrícola;
Propcrcionar à população de baixa renda, atravês de
instrumentos legais, acesso aos produtos alimentar-es
básicos a pre ços substados, através da oferta esses
produtos;
Fiscalizar- o trânsito
acompanhamento das
animal;
municipal
atividades
de
de
animais e o
defesa sanitária
I
Estimular- a produçâo de hortifrutigranjeir-os;
Promover o integr-al aprovertamento dos recursos de ãgua
e solo;
tmplantar e operacionalízar, em convênio com o Estado, os
sistemas de iír-iga.ção de pequeno e médio por-te do
Município, através da aquisição de equipamentos de
inigação e construção de canais, drenes e poços;
Ampliar- a capacidade de armazenamento d'ãgua par-a
abastecer as comunidades rurais, através da construção
de cisternas, abastecimento d'água simplificado e da
recuperação, ampliação e construção de açudes.
- -
FUt,IÇAO 08 - EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTOS
Criar o fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valor-ização do Magistério;
Desenvolver o ensino fundamental público, incluindo o
ensino para jovens e adultos, a educação infantil e a
educação especial. Este apoio compreende, também, a
distribuição de merenda escolarI de livros didáticos e do
materlal de apoio pedagógico, o transporte escolar e a
concessão de bolsas de estudo para alunos que o
Município não possa atender;
Qualificar- e incentivar os professores em todas as áreas,
através da melhoria da remuneraçâo e da realização de
cursos de aperfeiçoamento;
Incentiva, o ensino superior através da doação de bolsas
de estudo e transporte escolar par-a atender alunos
carentes;
Recuperar e/ou manter as instalações e equipamentos
destinados à Educação, Cultura e Esporte, no sentido de
aumenta, o nível de atendimento e a qualidade dos
serviços prestados aos munícipes nestas áreas;
Preservar o patrimônio histórico, artístico e arqueológico
do Município, mediante a restauraçâo, conservaçâo e
revitalização de bens cultarals:
Formar e estimular proflsstonais na área de esportes,
capacitando-os a um melhor atendimento à população no
desenvolvimento de atividades desportivas;
Construção de uma creche na comunidade de Mutamba;
Construção de uma quadra esportiva na localidade de
Melancias de Baixo;
Oonstruçâo de uma Quadra de esportes na comunidade de
Barreiras de Cima;
Ampliação do Colégio Mizinha;
Construção de um pólo de lazer com quadra esportiva na
comunidade de Quitérias;
J ' •
Conslíução de pólo de lazer com quadra esportiva e
parque infantil, na comunidade de Cajuais;
Construção de uma creche na comunidade de Belém (Nova
Belém);
Construção de quadra de esportes na comunidade de
Redonda.
FUNÇAO 09 - ENERGIA E RECURSOS Ylt,tERAIS
Ampliar- a ,ede de dlstrtbuíçâo de enerqía elétr-ica urbana e
rural;
implantação de rede elétrica na comunidade de Gravier
Novo e OravíerVelho;
FUNÇÃO 1 O - HABITAÇÃO E URBANISMO
Apoiar o desenvolvimento municipal, através da
cooperaçau técnica com a administraçáo estadual e
feder-ai, na realização de planos de desenvolvimento
urbano;
Definir- direfrtzes gerais de atuação visando ao
desenvolvimento urbano integrado, atravês de açoes
articuladas nos setores de habitação, saneamento básico
.
Treinar e aperfeiçoar servidorea, promover- encontros e
debates sobre questões urbanas;
Oonstruçâo de orla marítima e pólo de lazer na
comunidade de Barreiras;
Construção de um calçedào na comunidade de Barreiras;
Oonstruçâc de 100 (cem) casas populares na comunidade
de lcapuí;
Construção de 50 (cinqüenta) casas populares na
comunidade de Mutamba;
e meio ambiente;
Oonstruçâo de 50 (cinqüenta) casas populares na
comunidade de loapuí;
Consfruç âo de 30 (tr-inta) casas populares na comunidade
de Peroba;
Oonstruçâo de 30 (trinta) casas populares na comunidade
de Cajuais;
Conclusão do calçamento que liga Serra de Ieapui a Serra
de Mutamba;
Construção de esfrada ligando a comunidade de Retiro
Grande a comunidade de Ponta Orossa.
FUNÇÃO 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Proporcionar hospedagem as autoridades e equipes
externas que desenvolvem trabalhos de interesse do
Município;
Apoiar técnica e financeiramente programas voltados para
a geração de emprego e renda;
fomentar- a implantação de micro empresas comunitárias;
Promover, apoiar e participar de eventos, com vista a
divulgação dos produtos regionais, abrindo canais de
oomerclalízaçâo e expondo inovações dos setores
participantes;
FUNÇÃ013-SAÚDEESANEAMENTO
Garantir a manutenção do Sistema Único de Saúde e do
Fundo Municipal de Saúde implantado no Município;
Prestar- assistência ambutatortal, hospitalar gerai e
odontológica diíigida prtncipalmente à população car-ente
do Município, através de consultas médicas, odontológicas
e internações;
Implementar os proqramas de atenção à saúde da criança
do adolescente e da mulher, assim como o proqrama de
. '
saúde bucal e mental, de forma a responder a assistência
integral à saúde da população;
Implantar ambulatõrlc de especialidades médicas, a nível
de atenção secundária, integrado à rede básica de saúde
do município;
Adquirir medicamentos para atender à população carente;
Ampliar e manter em bom funcionamento a infra estrutura
física necessária aos serviços de saúde;
Ampliar os turnos de atendimento das unidades básicas de
saúde, de forma a otimiza. a utilização dos equipamentos
físicos existentes;
Implementar proqrama sanitário, sobretudo no que diz
respelto ao controle de zoonoses, viabilizando Infra￾eatrutura e meios necessár-ios de forma a atender
adequadamente às necessidades da população;
Abastecimento de água encanada na localidade de Praia
de Peixe Oordo:
Abastecimento de água encanada na localidade de Praia
de Manibú;
Oonstruçâo de um posto de saúde na comunidade de
lbicuitaba;
Abastecimento de agua encanada na comunidade de
Barreiras de Baixo;
Construção de um posto de saúde na comunidade de
Belém;
Construção de 50 (cinqüenta) banheiros na comunidade de
lcapuí;
Construção de um posto de saúde na comunidade de
Peroba;
FUNÇÃO 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
' . , ..
Desenvolver programas que visem a organização,
atendimento e orientação da população carente, de forma
a capacitá-la à obtenção de melhores condições de vida e
bem-estar social;
Proporctonar ás crianças de O ã 6 anos, atendimento de
suas necessidades básicas através da manutenção de
crtanças em cr-eches convencionais, cr-eches lares e lares
substitutos;
Definir- políticas, coordenar e desenvolver- programas
voltados para a melhoria da qualidade de vida das
populações carentes e segmentos e specrars e par-a
atendimento às comunidades afetadas por- calamidades;
Apoiar o fortalecimento da organização comunitária e
beneficiar a população empebrecida, através do
assessoramento à entidades populares, apoiar técnico￾flnancefro e jurldícamente essas entidades, realizar
encontros comunitários, capacitar monitore s e atender
crianças, jovens, idosos e outros grupos sociais;
Atender às necessidades básicas de pessoas de baixa
renda, atravês da prestação de benefícios diversos, como
r-ecuperação de casas, re alizaçâo de treinamentos em
serviços, oferta de consultas médicas, etc.;
Incentivar- e apoiar atividades produtivasi fomentando o
prccesso artesanal, acompanhando unidades produtivas e
financiando unidades artesanais associativas e artesões
indivíduos;
Proporcionar aos profissionais da área social condições
de aperfeiçoamento contínuo numa perspectiva de
melhoria do trabalho desenvolvido pelos mesmos;
Desenvolver ações socrars integradas, objetivando a
melhor-ia das condições de vida da população, afravê s da
distribuição de produtos farmacêuticos, allmentares e
outros, concessão de ajudas supletivas aos carentes com
atendimento aos que procuram o serviço social;
Divulgar- as atividades e potencialidades turísticas, afravês
da promoçâe e participação em eventos municipais e
estaduais;
FUNÇÃ013-SAÚDEESANEAMENTO
Desenvolver ações no sentido de gar-antir à população o
abastecimento d
1
ãgua, o saneamento geral e sistemas de
esgoto;
fUNÇA016-TRANSPORTE
Ampliar- e melhorar- as condições das estradas vicjnais,
atr-avés da construção, restauraçêo e conservação das
referidas vias, contribuindo para o desenvolvimento das
atividades econômicas, melhoria das condições de
segurança e diminuição dos custos de transportes dos
usuários do sistema municipal;
Racionalizar- o sistema de transpor-te público de
pasaagelros, proporctonando aos usuários melhor-es
condições de segurança e conforto atravê s da
reeuperaçâo e implantação de abrigos para passageiros.
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eliz Cidade fffl•M
LEI N° 239197
AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETER AS COTAS DE
RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA , NO CASO DE
INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE
EXECUÇÃO D..E SERVIÇOS JÚBLICOS EM MATÉRIA
lRIBlffARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e
promulgo a se9uinte Lei:
l E 1:
Art. 1 º - No caso de comprovado inadimplemento do
repasse à Secretaria da fazenda - SEFAZ dos valores
arrecadados recebídos em deco,-rência do Convênio a ser
firmado com o Estado do Ceará, visando à execução de
serviços públicos espeoífioos em matéria tributária, o
Poder Executivo Municipal flea autorizado a ceder e a
t.-ansfer-ir? a título pro solvendo, os créditos provenientes
das cotas de repertlçâo das Receitas Tributárias a que se
refere o art.158, incisos Ili e IV da Constituição Fedmal.
Par-ágr-afo Único - O valor da retenção de que trata este
artigo limitar-se-á ao montante d~ valor- ar-recadado e
não. repassado à SEFAZ nas condições e prazos
. previa.mente estabelecidos.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fará incluir nas
propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à
cobertun1 das nu~ponsabilidad@s. financeiras. d@eor..-@nl@s
da execução do Convênio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revoaani-se as disposições em Conf.-ário.
jPunAhÇoOdeD1A99P7R. EFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi, aos 30 de
PREFEI·
--
1
ANEXO IDE QUE TRATA A LB N° 240 DE 30 DE JUNHO DE
1997
FUNÇAO 01 - LEGISLATIYA
Organizar, otimizar e executar os trabalhos legislativos
voltados ao interesse da população;
Organizar e executar fiscalização sobre as ações do Poder
Executivo e da Mesa Dif"etora da Câmara;
Garantir a participação popular e canais de comunicação
entre a Câmara Municipal, a P.-efeitunt e a população, com
vistas à transparência administra.tiva..
- -
FUNÇAO 03 - ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
Desenvolver uma política de capacitação de recursos
humanos, contribuindo para a geração e mudanças
quafrtatiYas;
Coordenar a elaboração e o acompanhamento da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais,
realizar atualizações e revisões orçamentárias, publicar..
relatórios mensais de execução orçamentária;
Realizar estudos de curto, médio e longo prazo a respeito
da situação de desempenho da economia do Município,
bem comodas condições sociais;
Maximizar as receitas munttnpais e obter eficaz
gerenciamento do fluxo de recursos financeiros através do
aperfeiçoamento técnico, das ações de controle e
execução dos sistemas financeiro, tributário e fiscal do
Município e do controle interno, utilizando ao máximo os
recurses da infonnática, o aperfeiçoamento de recursos
humanos e pr-ovimento de recursos materiais;
Dotar o Município de um sistema ele ,-eou.-ses humanos e
_ todos os seus subsistemas de desenvolvimento e
treinamento;
\-
Garantir- a participação popular e canais de comunicação
entre a Prefeitura e a população com vistas à
transp•ência administrativa.
FUNÇÃO 04 ... AGRICUlTURA
Auxiliar nas atividades desenvolvidas par-a fins de reforma
agrária dentro da competência de oapaoidade do
Município, dando melhores condições par-a a manutenção
do homem do campo no meio rural;
Atender pequenos produtores rurais, em convênio com o
Estado, através da oferta de sementes e insumos, visando
manter os níveis de produção e produtividade agrícola;
Proporcionar à população de baixa renda, através de
instrumentos legais, acesso aos produtos alimentares
básicos a preços subsiados, através da oferta esses
produtos;
fiscalizar o trânsito municipal de animais e o
acompanhamento das atividades de defesa sanitária
animal;
Estimular a produção de hortifrutignmjeiros;
Promover o integral aproveitamento dos recursos de água
e solo;
Implantar e operacionalizar. em convênio com o Estado, os
sistemas de irrigação de pequeflo e médio porte do
Municipio, através da aquisição de equipamentos de
iniga9io e construção de canais, dr-enos e poços;
Ampliar a càpacidade de armazenamento d'água para
abastecer as comunidades rurais, através da construção
de cisternas, abastecitnento d'água simplificado e da
recuperação, ampliação e construção de açudes.
FUNÇÃO 03 - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Criar o fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério;
\
Desenvolver o ensino fundamental público. incluindo o
ensino par-a jovens e ad1dtos, a educação infantil e a
educação especial. Este apoio compreende, também, a
distribuição de merenda escolar, de livros didáticos e do
material de apoio pedagógico, o transporte escolar e a
concessão de bolsas de estudo para alunos que o
Município não possa a.tender;
Qualificar e incentivar os professores em todas as áreas,
através da melhoria da remuneração e da realização de
cursos de aperfeiçoamento;
Incentivar o ensino superior através da doação de bolsas
de estudo e transporte escolar para atender alunos
CMentes;
Recuperar e/ou manter as instalações e equipamentos
destinados à Educação, Cultura e Esporte, no sentido de
aumentar o nivel de atendimento e a qualidade dos
serviços prestados aos munícipes nestas áreas;
Preservar o patrimônio hist6rico, artístico e arqueológico
do Município,. mediante a r-estauraçio, conservação e
revitalização de bens culturais;
Formar e estinaular profissionais na área. de esportes,
capacitando-os a um 1nelhor atendimento à população no
desenvolvimento de atividades desportivas;
Construção de uma creche na comunidade de Mutamba;
Construção de uma quadra esportiva na localidade de
Melancias de Baixo;
Construção de uma Quadn1 de esportes na comunidade de
8MTeiras de Cima;
Ampliu9ão do Colégio llizinha;
Construção de um pólo de lazer com quad..-a esportiva na
cmnunidade de Quitérias;
Construção de pólo de lazer com quadra esportiva e
parque infantil, na comunidade de Cajuais;
Construção de uma creche na comunidade de Belém (Nova
Belém);
Construção de quadra de esportes na comunidade de
Redonda.
FUNÇÃO 09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
Ampliar a rede de distribuição de energia elétrica urbana e
111ral;
. Implantação de rede elétrica na comunidade de Gravier
Novo e Gravier Velho;
- - . FUNÇAO 10- HABITAÇAO E URBANISMO
Apoiar- o desenvolvimento municipal, através da
cooperaçao técnica com a administração estadual e
feder-ai, na realização de planos de desenvolvimento
urbano;
Definir diretrizes gerais de atuação visando ao
desenvolvimento urbano integntdo, através de ações
articuladas nos setores de habitação, saneamento básico
e meio ambiente;
Treinar e aperfeiçoar- servidores, promover encontros e
debates sobre questões urbanas;
Construção de orla marítima e pólo de lazer na
comunidade de Barreiras;
Construção de um o~Jçadão na comunidade de Barreiras;
Construção de 100 (cem) casas populares na comunidade
de loapui;
Construção de 50 (cinqüenta) casas popular-es na
comunidade de Mutamba;
Construção de 50 (cinqüenta) casas populares na
comunidade de lcapuí;
Construção de 30 (trinta) casas populares na comunidade￾de Peroba;
Construção de 30 (trinta) casas populares na comunidade
de Cajuais;
Conclusão do calçamento que liga Serr-a de lcapuí a Serra
de Mutamba;
Construção de estrada ligando a comunidade de Retiro
Grande a comunidade de Ponta 8.-ossa.
FUNÇÃO 11 - INDÚSTRIA. COMÉRCIO E SERVIÇOS
Proporcionar hospedagem as autoridades e equipes
externas que desenvolvem trabalhos de interesse do
Município;
Apoiar técnica e financeiramente programas voltados para
a geração de emprego e renda;
Fomentar a implantação de micro empresas comunitárias;
Promover, apoiar e participar de eventos, com vista a
divulgação dos produtos regionais, abrindo canais de
comercialização e expondo inovações dos setor-es
participantes;
FUNÇÃ013-SAÚDEESANEAMENTO
Garantir a manutenção do Sistema Único de Saúde e do
Fundo Municipal de Saúde implantado no Município;
Prestar assistência ambulatorial, hospitalar geral e
odontológica dirigida pri11cipalmente à população carente
do Município. ab-avés de consultas médicas, odontológicas
e internações;
Implementar os programas de atenção à saúde da criança
do adolescente e da mulher, as~iln como o programa de
saúde bucal e mental, de forma a r-esponder a assistência
integral à saúde da população;
Implantar ambulatório de especialidades médicas, a nível
de atenção secundária, integrado à rede báslce de saúde
domunicípio;
Adquirir- medicamentos para atender à população carente;
Ampliar e manter em bom funcionamento a infra estr-utu,-a
tisica necessária aos serviços de saúde;
Ampliar os turnos de atendimento das unidades básicas de
saúde, de forma a otimizar a utilização dos equipamentos
fisioos existentes;
Implementar pr-ograma sanitário, sobretudo no que diz
respeito ao controle de zoonoses, viabilizando infra￾estrutura e meios necessários de forma a atender
adequadamente às necessidades da população;
Abastecimento de água encanada na localidade de Praia
de Peixe Gordo;
Abastecimento de água encanada na localidade de Praia
clelVlanibú;
Construção de um posto de saúde na comunidade de
lbicuitaba;
Abastecimento de água encanada na comunidade de
Barreiras de Baixo:
Construção de um posto de saúde na comunidade de
Belém;
Construção de 60 (cinqüenta) banheiros na comunidade de
loapuíi
Construção de um posto de saúde na comunidade de
Peroba;
FUNÇÃO 16 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
. '
e l
Desenvolver- programas que visem a organização,
atendimento e orientação da população carente, de fo.-ma
a capacitá-la à obtenção de melho.-es condições de vida e
bem-estar social;
Proporcionar ás crianças de O a 6 anos, atendimento de
suas necessidades básicas através da manutenção de
crianças em creches convencionais, creches lares e lares
substitutos;
Definir políticas, coordenar e desenvolver programas
voltados para a melhoria da qualidade de vida das
populações carentes e segmentos especiais e para
atendimento às comunidades afetadas por calamidades;
Apoiar o fortalecimento da organização comunitária e
beneficiar a população empobrecida, através do
assessoramento à entidades populares, apoiar técnico￾flnanoeire e juridicamente essas entidades, realizar
encontros comunitários, capacitar monitores e atender
crianças, jovens, idosos e oub-os grupos sociais;
Atender às necessidades básicas de pessoas de baixa
renda, através da prestação de benefícios diversos, como
recuperação de casas, realização de treinamentos em
serviços, oferta de consultas médicas~ eto..;
Incentivar e apoiar atividades produtivas, fomentando o
processe artesanal, acompanhando unidades produtivas e
financiando unidades artesanais associativas e artesões
indivíduos;
Proporcionar aos profissionais da área social condições
de aperfeiçoamento continuo numa perspectiva d,e
melhoria do trabalho desenvolvido pelos mesmos;
Desenvolver ações sociais integradas. objetivando a
melhoria das condições de vida da população. atravis da
distribuição de produtos farmaoêutioos, alimentar-es e
outros, concessão de ajudas supletivas aos carentes com
atendimento aos que procuram o serviço social;
Divulgar as atividades e potencialidades turísticas, através
da promoção e participação em eventos muniaipais e
estaduais;
FUNÇÂ013-SAÚDEESANEAMENTO
Desenvolver ações no sentido de garantir à população o
abastecimento d'âgua, o saneamento ger-al e sistemas de
esgoto;
FUNÇÃ016-TRANSPORTE
1/
Ampliar e melhorar as condições das estradas vioinais,
através da construção, restauração e conservação das
referidas vias, contribuindo para o desenvolvimento das
atividades econômicas, melhoria das condições de
segurança e diminuição dos custos de transportes dos
usuários do sistema municipal;
Racionalizar o sistema de transporte público de
passageiros, propercionando aos usuários melhores
condições de se9urança e conforto através da
~ecuperação e implMlação de abrigos para passageiros.
· dra
REFEITO t tJNICIPA
,;.
ji
~~t
Feliz Cidade tffl•lff9
LEI N° 239/97
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE
RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA , NO CASO DE
INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE
EXECUÇÃO D.E SERVIÇOS ...PÚBLICOS EM MATÉRIA
TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
L E 1:
Arl. 1 ª - No caso de comprovado inadimplemento do
.-e passe à Sec.-etaria da Fazenda - SEFAZ dos valores
arr-ecadados recebidos em decorrência do Convênio a ser
firmado com o Estado do Ceará, visando à execução de
servlços públicos especificos em matéria tributária, o
Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder e a
transferlr, a título pro solvendo, os créditos provenientes
das cotas de .-epartição das Receitas Tributárias a que se
refere o art. 168, incisos IH e IV da Constituição Federal.
Parãgr-afo Único - O valor da r-etenção de que trata este
artigo limitar-se-á ao montante do valor arreuadado e
não repassado à SEFAZ nas condições e prazos
, previamente estabelecidos.
Art. 2ª - O Poder Executivo Municipal fará incluir nas
propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à
cobertor-a das responsabilidades financeiras, decorrentes
da execução do Convênio de que trata o artigo anterior-.
Art. 3ª - Esta Lei ent.-ar-á em vigor na data de sua
publicação.
R /d.
-
.
-
trr ª
Arl. 4º - evogam--;e as 1spos1çoes em con ano•
PREFEI AL DE ICAPUÍ
'~
I
. ,
PAÇO 0-1\ PREFE-JTURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 30 de
junho de 1997.
)
ANEXO IDE QUE TRATA A LEI N° 240 OE 30 OE JUNHO DE
1997
FUNÇAO 01 - LEGISLATIVA
Organizar, otimizar e executar os trabalhos legislativos
voltados ao interesse da população;
Organizar e executar fiscalização sobre as ações do Poder
Executivo e da Mesa Diretora da Câmar-a;
Gar-antir a participação popular e canais de comunicação
entre a Câmara Municipal, a Prefeitura e a população, com
vistas à transparência administrativa.
- - FUNÇAO 03 - A0MINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
Desenvolver uma política de capacitação de recursos
humanos, contribuindo par-a a ger-açao e mudanças
qualitativas;
Coordenar a elaboraçâc e o acompanhamento da Lei de
Diretrizes Orçamentárlas e dos Orçamentos Anuais,
realizar atualizações e l"evisões or-çamentárias, publicar￾relatórios mensais de execução orçamentária;
Realizar estudos de curto, médio e longo prazo a respeito
da situação de desempenho da economia do Município,
bem como das condições sociais; ,
Maximizar as receitas municipais e obter eficaz
gerenciamento do fluxo de recurses financeiros através do
aperfeiçoamento técnico, das ações de controle e
execução dos sistemas flaancelro, tributário e fiscal do
Município e do controle interno, utilizando ao máximo os
recursos da infor-mática, o aperfeiçoamento de recursos
humanos e provimento de recursos materiais;
Dotar- o Município de um sistema de recur-sos humanos e
todos os seus subsistemas de desenvolvimento e
treinamento;
r
j
Garantir a participação popular e canais de comunicação
entre a Prefeitura e a população com vistas à
transparência administrativa.
FUNÇAO 04 - AGRICULTURA
Auxiliar- nas atividades desenvolvidas para fins de reforma
agr-ár-ia dentr-o da competência de capacidade do
Município, dando melhor-es condições para a manutenção
do hCHnem do campo no meio rural;
Atender pequenos produtores rurais, em convento com o
Estado, através da oferta de sementes e insumos, visando
manter- os níveis de pr-odução e produtividade agrícola;
Proporclonar à população de baixa renda, através de
instrumentos legais, acesso aos produtos alimentar-es
básicos a pr-eços subsiados, através da oferta esses
pr-odutos;
Fiscalizar- o trânsito municipal de
acompanhamento das atividades de
animal;
animais e o
defesa sanitária
Estimular a pr-odução de hortifrutigr-anjeir-os;
Promover o integ.-al apr-oveitamento dos recursos de água
e solo;
Implantar e operacionalizar, em convênio com o Estado, os
sistemas de irrigação de pequeno e médio porte do
Município, através da aquisição de equipamentos de
inigação e consb"ução de canais, drenos e poços;
Ampliar a capacidade de armazenamento d'água par-a
abastecer as comunidades rurais, através da eonstruçãe
de ciste.-nas, abastecimento d'água simplificado e da
reeuperaçâe, ampliação e construção de açudes.
FUNÇÃO OI - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Cr-iar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério;
Desenvolver o ensino fundamental público, incluindo o
ensino para jovens e adultos, a educação infantil e a
educação especial. Este apoio compreende, também, a
distribuição de merenda escolar, de liv.-os didáticos e do
material de apoio pedagógico, o transporte escolar e a
concessão de bolsas de estudo para alunos que o
Município não possa atender-;
Qualificar e incentivar os prefesseres em todas as áreas,
através da melhoria da r-emuneração e da r-ealização de
cursos de aperfeiçoamento;
Incentivar o ensino superlor através da doação de bolsas
de estudo e transporte escolar par-a atender alunos
carentes;
Recuperar e/ou manter- as instalações e equipamentos
destinados à Educação, Cultur-a e Esporte, no sentido de
aumentar o nível de atendimento e a qualidade dos
serviços prestados aos munícipes nestas áreas;
Preservar o patrimônio histórico, artístico e ar-queológico
do Município, mediante a restauração, conservação e
revitalização de bens cultor-ais;
Formar e estimular profissionais na área de esportes,
capacitando-os a um melhor atendimento à população no
desenvolvimento de atividades desportivas;
Construção de uma creche na comunidade de Mutamba;
Construção de uma quadra esportiva na localidade de
Melancias de Baixo;
Construção de uma Quadra de esportes na comunidade de
Ban-eiras de Cima;
Ampliação do Colégio Mizinha;
Construção de um pólo de lazer com quadr-a esportiva na
comunidade de Quitérias;
J
Construção de pólo de lazer com quadra esportiva e
par-que infantil, na comunidade de Cajuais;
Construção de uma creche na comunidade de Belém (Nova
Belém);
Construção de quadra de esportes na comunidade de
Redonda..
FUNÇÃO 09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
Ampliar a r-ede de distribuição de ener-gia elétrica urbana e
.-u.-al;
Implantação de rede elétrica na comunidade de Gr-avier
Novo e G.-avier Velho;
FUNÇÃO 10- HABITAÇÃO E URBANISMO
Apoiar o
coopenu;ao
federal, na
urbano;
desenvolvimento municipal, através da
técnica com a administração estadual e
realização de planos de desenvolvimento
Definir diretrizes gerais de atuação visando ao
desenvolvimento urbano integrado, através de ações
articuladas nos setores de habitação, saneamento básico
e meio ambiente;
Treinar e aperfeiçoar servidor-es, promover encontros e
debates sobre questões urbanas;
Construção de orla marítima e pólo de lazer na
comunidade de Barreiras;
Construção de um oalçadio na comunidade de Barreiras;
Constr-uçio de 100 (cem) casas pepulares na comunidade
de IGapuí;
Construção de 60 (cinqüenta) casas populares na
comunidade de Mutamba;
Construção de 50 (cinqüenta) casas populares na
comunidade de lcapuí;
Construção de 30 (trinta) casas populares na comunidade
de Per-oba;
Construção de 30 (trinta) casas populares na comunidade
de Cajuais;
Conclusão do calçamento que liga Serra de lcapuí a Serra
del\lutamba;
Construção de estrada ligando a comunidade de R etir-o
Grande a comunidade de Ponta Grossa.
FUNÇÃO 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Properclonar hospedagem as autoridades e equipes
externas que desenvolvem trabalhos de interesse do
Município;
Apoiar técnica e financeiramente pr-ogramas voltados para
a geração de empr-ego e renda;
Fomenta.- a implantação de míem empresas comunitárias;
Promover, apoiar e participar de eventos, com vista a
divulgação dos produtos regionais, abrindo canais de
comercialização e expondo inovações dos setores
participantes;
FUNÇÃ013-SAÚDEESANEAMENTO
Garantir a manutenção do Sistema Único de Saúde e do
Fundo Municipal de Saúde implantado no Município;
Prestar assistência ambulator-ial, hospitalar geral e
odontológica dirigida pr-incipalmente à população car-ente
do Município, atr-avés de consultas médicas, odontológicas
e internações;
Implementar- os progr-amas de atenção à saúde da criança
do adolescente e da mufher, assim como o programa de
saúde bucal e mental, de forma a responder a assistência
integral à saúde da população;
Implantar ambulatór-io de especialidades médicas, a nível
de atenção secundária, integr-ado à rede básica de saúde
do município;
Adquirir medicamentos para atender à população carente;
Ampliar e manter em bom funcionamento a inf.-a estrutura
física necessária aos serviços de saúde;
Ampliar os turnos de atendimento das unidades básicas de
saúde, de forma a otimizar a utilização dos equipamentos
físicos existentes;
Implementar programa sanitário, sobretudo no que diz
respeito ao controle de zoonoses, viabilizando infra￾estrutura e meios necessários de forma a atender
adequadamente às necessidades da população;
Abastecimento de água encanada na localidade de Praia
de Peixe Gordo;
Abastecimento de água encanada na localidade de Praia
de Manibú;
Construção de um posto de saúde na comunidade de
lbicuitaba;
Abastecimento de água encanada na comunidade de
Barreiras de Baixo;
Construção de um posto de saúde na comunidade de
Belém;
Construção de 50 (cinqüenta) banheiros na comunidade de
lcapuí;
Construção de um posto de saúde na comunidade de
Per-oba;
FUNÇÃO 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Desenvolver programas que visem a organização,
atendimento e orientação da população carente, de forma
a capacitá-la à obtenção de melhor-es condições de vida e
bem-estar- social;
Preporetonar ás eríanças de O a 6 anos, atendimento de
suas necessidades básicas através da manutenção de
crianças em creches convencionais, creohes lares e lares
substitutos;
Definir políticas, coordenar e desenvolver programas
voltados para a melhoria da qualidade de vida das
populações carentes e segmentos especiais e para
atendimento às comunidades afetadas por- calamidades;
Apoiar- o fortalecimento da organização eomunitárta e
beneficiar a população empebreolda, através do
assessoramento à entidades populares, apoiar técnico￾financefro e juridicamente essas entidades, realizar
encontros comunitários, capacitar monitores e atender
crianças, jovens, idosos e outros grupos sociais;
Atender às necessidades básicas de pessoas de baixa
renda, através da pi-estação de benefícios diversos, como
recuperação de casas. realização de treinamentos em
serviços, oferta de consultas médicas, etc.;
Incentivar e apoiar atividªdes produtivas, fomentando o \
pr-ocesso artesanal, acompanhando unidades produtivas e
financiando unidades artesanais associativas e artesões
indivíduos;
Preperelonar aos proflssêonais da área social condições
de aperfeiçoamento continuo numa perspectiva de
melhoria do trabalho desenvolvido pelos mesmos;
Desenvolver ações sociais integr-adas, objetivando a
melhor-ia das condições de vida da população, através da
distribuição de produtos farmacêuticos, alimentares e
outros, concessão de ajudas supletivas aos carentes com
atendimento aos que procur-am o serviço social;
Divulgar- as atividades e potencialidades turístlcas, através
da promoção e pa.r-ticipação em eventos municipais e
estaduais;
FUNÇÃ013-SAÚDEESANEAMENTO
Desenvolver- ações no sentido de gar-antir- à população o
abastecimento d'água, o saneamento geral e sistemas de
esgoto;
FUNÇA016-TRANSPORTE
Ampliar e mefherar as condições das estradas viclnats,
através da construção, restauraçâo e conservação das ·
referidas vias, contr-ibuindo para o desenvolvimento das
atividades econômicas, melhoria das condições de
segurança e diminuição dos custos de transportes dos
usuários do sistema municipal;
Racionalizar o sistema de transporte público de
passageir-os, preperclenando aos usuanos melhor-es
condições de segurança e conforto através da
recuperação e implantação de abrigos para passageir-os.
OE \CAPUÍ
---5'
.eifa .
PREFEITO NICIPA .