norma nº 244/1997

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lff7, 2000
AUTOR!LA O MUNiCiPiO
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AtiUA
DE ATt<AVÉS DA
O PREFEITO MUNiC!PAL uE iCAPUL,
fac::,
o saber cm'
e a CÂMAKA
MUNiC!PAL üE iCAPUi, aprovou e eu sanciono e promulqo a
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da
eia
monopólio
aos Ora,,_,ãos
e.orno
o direito de
concomitante, os serviços
sera dada
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nao
' sendo
. - . concesarouana,
presente ai tiqo
Administração Púbiica, direta e
desempenhar, de forma isolada ou
públicos dispostos nesta Lei.
Art. 2º - Após findar o prazo de 10 (dez} anos, poderá a
concessao ser renovada por igual prazo, com a prévia
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requerida pelo Poder Executivo Municipal, com a antecedência
de 120 (cento e vinte} dias antes do encerramento do prazo
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• .1. 1 • PrefEíllüPc?âiPttttl,âfL 1 eia preserH.e i.er.
Praça Adauto Róseo, l 229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-6
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anastecunento oorrucmar cie agt1a potavei e cte esqotarnento
de
ficarão
iCAPUi,
i1esta
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PAL DE: ICAPUf
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esnecmcaoos
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nos termos
incorporados aJ:} Patrimôriio Público cio f~tit1icir>i() ele lcatJlli.
sai1itãrio,
ft.I l.. 5º - rcevoqam-se as disposições en1 contrário.
Ar L 4º - À presente Lei entrará em ,ngor na data da sua
oublicacâo.
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Cjt!e trata esta Lei ;1ã() concorrerá em ônus para {J fw1t.1111~;1_,io
de lcaoui.
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P.,A.t<ÃGRAFO Ur-JiCO - f'1ão haverido irrteresse uútiiico ria
•
prorroqaçâo da com::.;essão; ou não sendo esta de interesse da
;:;.n,1Jrü.c n C;c-n0;:::.c~·,.,.,., ~ r•::;:. •1..:: ha:::..n.:;. a. .-1c a.,-.. , in;;:;~11 -......atif ~-:....:r~'!...- !:..r-...i'11!1"ã....f- _..~,._, -.._;r1li:'ã..."!.I i'!..4.' 'E_--s., f-.J":...:!i!""-- ...__.. '-'~ ...__..'-1'Lillif-"' 'L'I. -1;::;. '--"'f
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P~A=ÇO I iA PREFEI 1 !JRÃ
outubro ele 1997.
Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1 241 - Fonefax (088) 432 1 200
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Feliz Cidade ltt7 • 1000