norma nº 246/1997

L E 1:
E ICAPUÍ
'----
PREFEIT
J'rancisc.o José. 'léíxdru.
PREFEITO M.INICIPÀL
PAÇO DA PREFEITURA MU ICIPAL DE iCAPUI, aos 03 de
dezembro de 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e
oromulqo a seguinte Lei:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNiCIPAL A
DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À ENTIDADE DESPORTiVA
BARRINHA FUTEBOL E REGATA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
~PY.í
Feliz Cidade 1997,2000
LEI Nº 246/97
Ar i. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
doar à entidade desportiva BARRINHA FUTEBOL E REGATA o
imóvel constante do Patrimônio Público Municipal, localizado na
Avenida João Cirilo, s/nº, neste município, medindo 3,24 {três
vírgula vinte e quatro) metros de frente, ao sul e ao norte, e 3,24
(três virgula vinte e quatro) metros de fundo, ao leste e ao oeste,
limitando-se ao norte com as terras de propriedade de Antônio
Germano da Cruz.
cr- 2º _ - A ?ntidad~ bet~eficiada destinará o imóvel objeto da
presente Lei para o funcionamento da sua sede.
Art. 3º - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoqam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, l 229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC l 0.393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-6