norma nº 247/1997

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Feliz Cidade 1'97• 2000
LEi Nº 247/97
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES OE BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE iCAPUI, faço saber que a
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CAMARA MUNICIPAL DE ICAPU!, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
L E 1:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
doar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BELÉM o imóvel
constante do Patrimônio Público Municipal, localizado na
Rodovia Estadual CE 261, sln", na localidade de Belén1, neste
município, constante de um edifício medindo 9,25 (nove vírgula
vinte e cinco) metros de frente, ao norte e ao sul, e 5,23 (cinco
virgula vinte e três) metros de fundos, ao leste e ao oeste,
limitando-se ao norte com a via pública (Rodovia Estadual CE
261), ao sul com as terras de propriedades da COPAN -
Companhia de Produtos Alimentícios do Nordeste, ao leste com
as terras de propriedade de José Bonerqes Valente da Silva e
ao oeste com as terras de propriedade da COPAN - Companhia
de Produtos Alimenticios do Nordeste.
Art. 2º - A entidade beneficiada destinará o imóvel objeto da
presente Lei para o funcionamento da sua sede.
Art. 3º - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA a UNICIPA DE ICAPUI, aos 03 de
dezembro de 1997.
PRE PI.:.. DE !CAPUÍ
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:Francisco Jo "''Iéb;_eira
PREFEITO t. 'JNICIPAL
Prefeitura de lcapuí
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