norma nº 248/1997

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Feliz Cidade 19'7• 2000
LEI Nº 248/97
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
DOAR O IMÓVEL O.UE INDICA À ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DE MELANCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE iCAPUÍ, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
L E 1:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municinai a - .
doar à ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DE MELANCIAS o
imóvel constante do Patrimônio Público Municipal, localizado na
Rodovia Estadual CE 261, s/nº, Melancias de Baixo, neste
município, medindo 10,50 (dez vírgula cinqüenta) metros de
frente, ao norte e ao sul, e 23 (vinte e três) metros de fundos, ao
leste e ao oeste, limitando-se ao norte com a via pública
(Rodovia Estadual CE 261), ao sul com as terras de propriedade
de Manuel Luiz de Carvalho, e ao oeste com as terras de
propriedade de Manuel luiz de Carvalho.
Art. 2º - A entidade beneficiada destinará o imóvel objeto da
presente Lei para o funcionamento da sua sede.
Art. 3º - Esta Lei entrará en1 vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoqam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 03 de
dezembro de 1997.
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Prefeitura de lcapuí
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