norma nº 263/1998

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LEI Nº 263/98
TORNA A FEDERAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE ICAPUÍ - FECI, UMA
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. -
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ICAPUI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
)
Artigo 1º - Passa a ser uma entidade de Utilidade Pública, a Federação de
Entidades Comunitárias de Icapuí - FECI, registrada no Cartório Costa Lima,
Livro A Nº 01 sob nº 001, folha 02, 03 e 04, fundada em 03 de maio de 1997.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 30 de abril de 1998.
Prefeitura de Icapuí
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