norma nº 260/1998

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'- Feliz Cidade 1997, 2000
LEI Nº 260/98 :i
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE
DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS I E li DA LEI Nº 233/97, DE 19 DE
MAIO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste dos
vencimentos do Pessoal do Quadro do Plano de Carreira do Magistério.
Artigo 2° - O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido no percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) para o Pessoal ocupante dos cargos de Professor Auxiliar,
classes PA 1, PA li, PA Ili e PA IV; e no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o
Pessoal ocupante dos cargos de Professor, classes P 1, P 11, P 111, P V, P VI, P VII, AP
Ili e AP V.
Artigo 3° - Os valores dos vencimentos, resultantes do reajuste de que tratam os artigos
1° e 2°, bem como os valores das gratificações e adicionais fixos, incidentes sobre os
mesmos, são os constantes do Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Q-. Art. 4° - Ficam os 07 (sete) cargos comissionados de Diretor de Escola, nível DAS-4,
criados pelo Anexo 1, da Lei nº 233/97, de 19 de maio de 1997, transformando em 07
(sete) cargos comissionados de Diretor de Escola, nível DAS-3.
Artigo 5° - Ficam as 20 (vinte) funções gratificadas de Coordenador de Ensino, nível FG￾111, criadas pelo Anexo li, da Lei nº 233/97, de 19 de maio de 1997, transformadas em 20
(vinte) funções gratificadas de Coordenador de Ensino, nível FG - li.
Artigo 6° - Ficam as 02 (duas) funções gratificadas de Chefe de Seção, nível FG - li,
criadas pelo anexo li, da Lei nº 233/97, de 19 de maio de 1997, transformadas em 02
(duas) funções gratificadas de Chefe de Seção, nível FG -1.
Prefeitura de lcapuí
Preço Adeute Róse©, l 229 - Centro
Fone (0~8) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC l 0.393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-6
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Feliz Cidade 1m, 2000
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eíeitos financeiros
retroativos a 02 de janeiro de 1998.
Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 20 de março de 1998.
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Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1 241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-6
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SUP. COMP. LIC. PLENA ;~~;:
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PÓS GRADUAÇÃO ' •" P VII 100 H/A 50% 265,23 47,05 58,75
ASSISTENTE PEDAGÓGICO AP Ili 100 H/A 50% 146,44
ASSISTENTE PEDAGÓGICO APV 100 H/A 50% 160,09 1 - 1 - .... ,,