norma nº 267/1998

D
LEINº 267/98
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao
vigente orçamento, o crédito especial de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), criando as seguintes dotações:
5 08421881 59 -INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA
4120 -Equipamentos e Mat. Permanente R$ 45.000,00.
Art. 2º - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o
artigo anterior, será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das
seguintes· dotações:
5 08421881 13 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO
411 O - Obras e instalações R$ 45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 11 de
maio de 1998.
PREFEI