norma nº 273/1998

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Feliz Cidade IHJ• 2000
LEI Nº 273/98
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A
ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL
QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a GAMARA MUf'.JICIPAL DE ICAPUI aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
L E 1:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, crédito especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais) criando as seguintes dotações:
3 13764481 60- CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE KITS SANITÁRIOS
4110- Obras e Instalações R$ 115.000,00
Artigo 2° - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo
anterior será coberta com recursos proveniente da anulação parcial das
seguintes dotações:
3 13750251 03 - CONST. E/OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE
4110- Obras e Instalações R$ 80.000,00
3 13750251 02- REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
-=i110 - Obras e lnstalações R$ 35.000,00
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
constante do artigo 1 º desta Lei, até o limite de 10% ( dez por cento) do valor
do presente crédito especial.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MU ICIPALJ.ICA.PUÍ, aos 21 de setembro de
1998. . .
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