norma nº 275/1998

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Feliz Cidade 19'7 • HM
LEI Nº 275í98
AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL A ADQUIRIR E A DOAR O
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei;
L E 1:
Artigo 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adqumr,
na região localizada entre a Praia de Barreiras e a Praia de Requenguela um
terreno medindo 100 (cem) metros de frente, ao norte e ao sul, e 400
(quatrocentos) metros de tundos, ao leste e ao oeste1 com a finalidade de
doar o referido imóvel à Federação Nacional das Associações .Atléticas
Banco do Brasil- FENA.B.
. Artigo 2° - O imóvel de que trata o art. 1 º da presente Lei, destina-se à
construção de uma sede da Associação Atlética Banco do Brasil, vinculada à
Federacão Nacional das Associacões Atléticas Banco do Brasil- FENAB.
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Artigo 3° - As despesas oriundas da execução do disposto na presente Lei
()correrão por conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Municipal
vigente para o ano de 1998.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
1 aos 19 de outubro de
1998.
Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-.6