norma nº 276/1998

~PUí
Feliz Cidade m1,HM
LEI Nº 276/98
AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL A. DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
7..EI:
Artigo 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SALGADINHO , um imóvel
constante do Patrimônio Público Municipal, localizado no Bairro do
Salgadinho, neste Município, em Via Pública sem denominação oficial, s/nº,
medindo 6,70 (seis metros e setenta centímetros) de frente, por 27,80 (vinte
e sete metros e oitenta centímetros) de fundos, extremando ao norte com as
terras de propriedade da Senhora Maria José de Freitas, ao sul com as
terras do Senhor Manoel Anastácio Maia, ao leste com a via pública sem
denominação oficial, e a oeste com terras de propriedade incerta e não
sabida.
~rtigo 2° - O imóvel de que trata o art. 1 º da presente Lei, será destinado à
construção da sede da ASSOCIAÇÃ.O DOS MORADORES DO
S.ALGA.DINHO.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data dasua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA.L DE ICAPUÍ, aos 19 de outubro de
1998
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