norma nº 279/1998

~-ruí
Feliz Cidade lff7, HH
LEI Nº 279/98
AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL A CRIAR O
FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO DE ICAPUI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu
_ sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O,~
LEI:
Artigo 1 º - Fica criado o Fundo de Aval do 'Município de Icapuí, de natureza
financeira, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e
Meio Ambiente, com a finalidade de prover recursos para honrar o aval
prestado em nome dele em operações de créditos realizadas pelo Banco do
Nordeste do Brasil S. A.
Parágrafo Único - Poderão ser avalizadas pelo Fundo as operações de
crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S. A . celebre, de acordo com as
regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes
econômicos localizados no Município· ae Icapuí e que aí exerçam a sua
OJ atividade econômica
Artigo 2° - O patrimônio inicial do Fundo de Aval será constituído mediante
a transferência de recursos originais de R$ 20.000,00.
Artigo 3° - Constituem recursos ao Fundo de Aval:
a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;
b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
e) a recuperação do crédito de operações honradas com recursos por ele
providos;
d) a reversão de saldos não aplicados;
e) outros recursos destinados ao Poder Público ou por particulares a título de
doação e / ou empréstimos.
Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, l 229 - Centro
Fone (088) 432 l 241 - Fonefax (088) 432 l 200
CGC l 0.393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-6
Parágrafo Terceiro - O Banco do Nordeste S. A . será o gestor do Fundo
de Aval, devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição,
estabelecidas mediante convênio celebrado com a PrefeituraMunicipal.
o
PAÇO DA PREFEITURA ICAPUÍ, aos 23 de
novembro de 1998.
Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
r.r;r. 10.393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-6
Parágrafo Primeiro - O saldo positivo apurado em cada exercício será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de Aval.
Parágrafo Segundo - As disponibilidades financeiras do Fundo de Aval
serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S. A . nos produtos
financeiros deste.
Artigo 4° - O Fundo de Aval cobrirá 100 % ( cem por cento ) do valor de
cada operação de crédito.
Parágrafo Primeiro - O reajuste do valor do Aval prestado será feito na
forma estabelecida no convênio de que trata o parágrafo do artigo
precedente.
Parágrafo Segundo - Será devida ao Fundo de Aval comissão que será
'cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A . em cada das operações,
revertendo seu valor para o Fundo.
Artigo 5° - O convênio de que trata o parágrafo 3° do Art. 3° estabelecerá
Q.Jtda:
-· a) o volume máximo de operações que serão avalizadas;
b) os percentuais da comissão prevista no parágrafo do artigo precedente .
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.