norma nº 281/1998

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Feliz Cidade lffJ,2"1
LEI Nº 281 /98
AUTORIZA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL A CONTRATAR
SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ , aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
LEI:
Artigo 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar perante em presa seguradora em Seguro de _V ida em Grupo
beneficiando todos os servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, que
exercem Cargos Públicos estatutários de provimento efetivo, Servidores
Temporários e/ou comissionado perante a Administração Pública Municipal
Direta.
Artigo 2° - As despesas oriundas da contratação do Seguro de Vida de que
trata o art. lº da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
concernentes á respectiva Unidade Orçamentária a que for vinculado o
~idor Público beneficiado.
Parágrafo Único - Os servidores públicos inativos, para efeito do disposto
no caput deste artigo, são consideradas vinculados à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
Artigo 3° - Os servidores públicos municipais beneficiados pelo Seguro de
Vida em Grupo de que trata a presente Lei, pagarão 20%, ( vinte por cento )
do valor individual do prêmio do Seguro, que serão descontados quando do
pagamento mensal de suas remunerações, a título de contrapartida ao
pagamento total efetuado pelo Município de Icapuí, cabendo a este a despesa
referente ao pagamento dos 80% ( oitenta por cento ) restantes, tudo em
conformidade com os termos do disposto no art. 2º da presente Lei.
Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, l 229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefcix (088) 432 1200
r:c;r: 10.393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-6
Artigo 4° - Contratado o Seguro de Vida em Grupo, a Prefeitura Municipal
de Icapuí poderá, a qualquer tempo, decidir pela continuação a
disponibilidade a orçamentária e o interesse público.
Artigo 5° - EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6° - Revogam-se disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 01 de
dezembro de 1998.
D
Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
r.r-,r. 1 o 393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-6