norma nº 292/1999

pyí
Feliz Cidade IH7• 2000
LEI t\i.º 292/99
OUTRAS PRO'-JIOEi~CiAS.
S3ber que 3 Câmara íVhmlcipal de lcapui, o.pi ovou e eu sanciono e µi omuloo ~
seçuinte Leí e considerando:
O PREFEITO MUNICIPAL DE !CAPUÍ, no uso c1e suas 3.trit.Juicões ieç_tf.\is_t
necessicaoe de manter urn sistema permanente destmado a tratar os
encargos cfe Deresa C~:~vH no Municípic, c!e fJfiJteçãtJ a população e
~ l\_ necessidade ele 1nte~u-ação cios esforços entre os Poderes cc,nstitufcic)s
municipais, fie forma 2 se obter urn menor aproveitamento dos recursos
catamíoaces públicas;
existentes e um atenomento adequado sitU3ÇÕéS provocadas por
- - • z •
w1unic1fJio inte~trar-se no f~isten-Ia Estadual e
Nadon31 de De-resa Civil.
ª Finalmente a necessioaoe deste
ª /\ necessicade ele se reqular as drrerentes formas de coofJeraçao das torças,
eia comunidade e participação social de modo c1ue todos se sintam responsáveis
fJeia autodefesa e reccH11fJesaclos 1Jeias C{Jntrif)uiçi)es feitas para o bem; e
,E- -----ivif com ·J fin3.Hci3cie de coordenar as medíoas permanentes ele cíefes3:- i-'•· '-' ' . '. ... . .. ~ . .
-- -~ destinadas d prevenir consecuencras nocivas de evet1t(JS desastrosos e a
soctJrrer as f)C>pulações e 33 ãre2s 3tin~;icias.
fist 2.º - .A Defesa Civ!I cornpreende o conjunto de rneclidas perrnanentes,
.._............ f)reventivas: ele s<:Jcorrc,, assistenciais e recutJer3.tivas; ctestin~cias 3 evit3.r
conseqüêncías danosas de eventos desastrosos, ;1revisi1=1eis e
11reservar a moral (ia fJ(JiJUfaçãtJ e restabelecer o f)ern-est3.r social.
• • I •
irnpre/lSlVéiS'
Art'I 3. º - (=1 f;isterna fv1tu1ici11al (!e Defesa CivH i~t}i~~iiiui o instrur11entc! de
coordenaçã1J cios esforçcis de tocios os (~)r~tã()S PúbHcos e tJrt\/3.ftos e corn a
cc:rnunh:!ac!e ern gera!; IJara tJianejarnent() e execuçac, cias n1ectiflas 11revtstas no
artigo anterior.
Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, l 229 - Centro
Fone (088) 432 l 241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-6
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~
An' 4 o comoõem - ,---,-~r·r... ·-1-- Ü~!f.--;-1· ...,-l -i""\ Deresa r--,·v•·1·· - ... • - \_,( n pc..,e. n u ·=· ::;_c:il..:! 1v!un1c t-'~l t,!::: ;e,e,j~ ,_,_ L.
a) a Coordenadoria tviunicipa! de Defesa Civil - COMDEC, subordinada
díretarnente ao Chefe do Executivo Municipaí;
b) os Núcleos Comunnános cie Deíesa Cívil - NUDEC, que venham a ser
oruanizados pela comunidade.
: :
PARAGRAFO UNICO - O Sistema fv1unicipal de Defesa Civil inte:Jr d!;;
funcionalrnente o Sistema Estaouaí de Defesa Civil.
Art. 5::; - ,i:.,_ Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COfv'iDEC, v.H.iH..iem:H;; e
orientará, no âmbito municipal, todas as medidas previstas no Attiç_io 2.º desta
Lei.
cofres rrn..micipais.
o Presidente da COfviDEC,
cujo
, ..
cargo sera exercioo corno
...à.. • T%
pai ncipaçao comunitàrla, sem onus para os
,!, reouísitar. nomear e remanejar funcionários cara comoosrcão cios orupos • ~ 1 • .:: - ·
Defesa Civil;
~ convocar e presidir as reuniões do -Sisterna fv1unicipal de Defesa CivH;
,l! representar a COMDEC nos eventos a que esta for convocada;
~ justíücar perante as Entidades representadas as faltas c!e cada memoro,
durante 3S reuniões e onerncões de assistências.
: .:r
PARAGRAFO 2.º - A secretarta Executiva da COMDEC será exercida oor urna
pessoal indicada peio Governo do Estado e rererendada, democraticamente, por
todos os membros do Conselho Técnico e Conselho Comunitário.
CfUe
Art. 7.º - ,r:., Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e constítuida
por representantes das seoulntes instituições:
no
no
Federal - Federais existentes
a q·-; reoresentant e.~ (1" □n::,r·c.ih W?. ~-Jl1t•r1·1·r1;P':ll - C-ç.rr·et-:::r1·-2~ ! (°1•·..... ~r,c rt;irrnic1;r.::;:iic - \..1L ,\...- ...z-l-:._--_;-.._-1u.~~,, '--r-,.J '\..~0.} 1 ....- VU.Ui ....-=:: l'.l il \., iJ'W'l 0-....•'\.a-l LV.i U.·..J ~ "-•1;_,1-t.~V..J t';,.Lii:ia f-lVH·...I.
ri·-, 1- • • .-, ' e 1- 1 /,.-r-~,-,.,-. c ...taduais ,.....,;...ter...t,.,, ... = ~L ret)resenlanres (10 tJOVernc, CiO L3i3(i0 - ~_ff ~Iut.J.:: L-JJ atwut.il-u' C:.:··~i_:il.C 1 e:~
Município.
= 02 representantes do Governo
Município.
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@ o:3 representantes eia Câmara fVltu1iciJJ3.I.
ª 02 representantes de l9rejas.
;ã 0·1 representante elo SincUcat(;s (ie Trabalhadores Rurais.
~ o·t representante de Associações c:ornunitáricts.
ª o·t re11resentante de Clubes ele Ser'.;içcis ou Orqanizaçôes não <3c,ver11arnentais.
PA.H.ÁGRAFO ÚNICO - Cada Entic1acte dever~ ser representada por um mernbro
indicado pelo respectivo titular ou pelo consenso dos associacos, quando se
tratar de entidade associativa.
Art. 8. () - Oualsquer dos ór~tãos ou membros representantes ou componentes da
c:<=Jtv1[)E\=: oeverão inforrnar irneciiata e in3.ciiaveirnente 3. f~ecretaria Executiva eia
C:<=1tvl[lE{=:1 quaisquer ocorrências anormais e adversas que possam afetar
qravemente à comunidade mumcipal, privando-a total oti parciasnente,
/
atenc1irnentc; de suas necessj(lafies !)U ameaçando a
seus elementos componentes.
exístêncía ou inteqridade
Art.. 9.. :J - Tão logo tenha a notícia ria ocorrencra de qualquer evento desastroso,
o Secretário E:Kecuti\l<J tc:t11arã 3.S medidas necessárias para acionar o Sisteri13.,
ern estreit3. articulacâo com c1 Presidente. ~
!=:<=>rv1 [lEt=~= investida fie todos !JS poderes necessários ! ourante a ocorrência
eventos oesastrosos e no oeríodo necessário à normauzacão ela sítuacâo.
: .:- .:..
PARA!~RAFO 2.º - Se a sítuação exi~tir: o Secretário Executivo delimitará a area
_territorial atmqlda, fJara efeito ele emissão (ie Deciaraçãc~ fia
L .,,, ,, ,._:-;"·· .j.'
L.i! i'Gi if'.::::i i~_.J,a -
PARAGRAFO 3..º - Se entencler necessario~
.,..._ ~ ... -
o ~ecrerario Executivo proporn
Prefeitc~ a [Jecretaçãct elo Estac!o cie c:at~rnic!acfe Pú!Jtica_
fviunic1p:al de Defes3. Civil.
tJ;aixarã Re~tuli:HT,ento funciona rnento clc1
Art. 11.:=· Serã relevante,
Defesa c:ivil, c1uanc!o eia
~<:::s-ont•:wnc.n!-ns- f: :nr-1·rvv:ii<> rlr, .... ~•+c1·n~nt--. o·,, s-c.n1içr;s- rj.c,
d-...1 -.J"-·ii~~-Hii\...•iii.-..z·._c ti..i.•i·...r \,;fF_.::1-~ \.iv· t~·...Ai i.i f..id!tLC \..•Ífi ~~--!: !i l_, V.....r \.:i:'-·
occirrência c!e eventc1s desastrclsos.
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