norma nº 293/1999

FelizCidade
I
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LEI Nº 293i99
AUTORIZA O MUNICIPIO OE
ICAPUI A CELEBRAR COtfvÊNIO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM
O DEPA..RTJ\MENTO ESTADUAL
DE TRANSITO-DETRA.~-CE PARA
DELEGAR ATRIBUIÇÕES
RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS · OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.......,_,.......,REFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI, no uso de suas atribuições legais, fuço
saber que a Câmara Municipal de ícapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para
regulamentar o uso das vias desta Cidade de lcapui, ímptantanoo, - fiscalizando,
LPlic.apdo e arrecadando as multas decorrentes das atribuições previstas no
4 e seus incisos, da Lei nº 9.503 de 23 setembro de ·J997, parcial ou
\ente .
tltJI...._-
- 7 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
1
íções em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL OE ICAPUI, aos 16 de novembro de 1999.
PRE "tCIPAL DE ICAPUf
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PREFEITO ll.\JNICIPÀL
Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, l 229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC l 0.393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-6
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