norma nº 300/2000

IcapY,í
Feliz Cidade 1997• 2000
LEI Nº 300/2000.
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A
EXECUTAR O PROGRAMA DE
GARANTIA DE RENDA MÍNIMA-PRGM,
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
LEI:
Art. lº - Fica o Poder Executivo autoriza a executar o Programa de
Garantia de Renda Mínima- PGRM, em convênio com o Ministério da Educação
e do Desportos- MEC/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/ FNDE,
em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº 9.533/97
Art. 2° - Fica aberto, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de
R$ 108.000,00( Cento e Oito Mil Reais), criando a seguinte dotação:
0501.0847432.44-EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA
3.2.5.9.00- Outras transferências a pessoas R$ 108.000,00
Art. 3º - Para atender outras parcelas do convênio MEC/FNDE/ Prefeitura
Municipal de Icapuí, fica autorizada a suplementação da dotação referida no
artigo anterior, limitada ao valor das parcelas efetivamente recebidas no presente
exercício.
Art. 4º - A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o Artigo
Segundo, será coberta com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte
dotação:
0501.08421882.022- EXECUÇÃO DO PROGRAMA DINHEffiO DffiETO
NA ESCOLA.
3231- Subvenção Sociais R$ 44.000,00
Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, l 229 - Centro
Fone (088) 432 1241 - Fonefax (088) 432 l 200
. CGC 10.393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-6
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Feliz Cidade ,m,2000
0501.08421881.015 CONSTR.E/OU AMPLIAÇÃO DE UNID.
ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
4110 - Obras e Instalações R$ 64.000,00
Art. 5º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação,
excetualmente sem efeitos financeiros que retroagam à 01/06/2000.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 11 de
setembro de 2000.
Ft'ffiteft~Lm!Rlt1ra Neto
PREFEITO EM EXERCÍCIO .
Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone (088) 432 124 l - Fonefax (088) 432 1200
CGC 10.393.593/0001-57 • CGF 06.920.296-6