norma nº 301/2000

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Feliz Cidade 1m, 2oot
LEI Nº 301no{Ü;,
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO O CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
LEI:
PAÇO DA
setembro de 2000.
Prefeitura de lcapuí
Praça Adauto Róseo, l 229 - Centro
Fone (088) 432 l 241 - Fonefax (088) 432 1200
CGC l 0.393.593/0001-57 • CGF 06. 920.296-6
ICAPUÍ, aos 11 de
Artigo 1 º - Fica aberto adicional ao vigente o crédito especial na valor de
R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais),criando dotações ao vigente orçamento:
0601.13764561.056 - Construção e Instalação de Estação de Tratamento de
Efluentes Industriais da Fábrica de Coco na Comunidade da Cajuais deste
Município.
4.1.1.0.0.0 -Obras e Instalações R$ 25.000,00
Artigo 2° - A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de que
trata o Artigo anterior será coberta de recursos anulados nas dotações abaixo,
definidos no orçamento municipal de 2000 e baseado na Lei 4.320/64.
0601.05221341.025 -Implantação de Telefones Públicos(Sistema Ruralcel)
3.1.3.0.0.0 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 15.000,00
0601.09512691.030 -Implantação do Programa Luz no Campo
4.1.1.0.0.0 -Obras e lnstalações R$ 10.000,00
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.