norma nº 325/2001

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Administração
LEI N.
0
325/2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER . EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO
PESSOAL, DO QUADRO DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
E DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
reajuste dos vencimentos do pessoal do Quadro do Plano de Carreira do Magistério e
do Quadro do Poder Executivo Municipal.
Art. · 2° - Os reajustes de que trata o artigo anterior serão concedidos da seguinte
maneira: percentual de 20% (vinte por cento) para o pessoal do Plano de Carreira do
Magistério Municipal, tais como, Professor Auxiliar, classes PAI, PA II, PA III e PA
IV; Professor, classes PI, P II, P III, P V, P VI, P VII; Assistente Pedagógico,
classes AP III, AP V, AP VI e AP VII. (Anexo I)
Percentual de 19,21% (dezenove vírgula vinte e um por cento) para o pessoal
ocupante de cargos de nível superior, tais como, Assistente Social, Arquiteto,
Advogado, Administrador, Cirurgião Dentista, Contador, Enfermeiro, Economista
Doméstico, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Pesca, Engenheiro Civil,
Economista, Médico, Médico Veterinário, Psicólogo, Pedagogo, Sociólogo, Bioquímico
Farmacêutico, Fisioterapeuta. (Anexo II)
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando-se seus
efeitos financeiros que retroagirão a 1° de junho de 2001.
PAÇO DA PREFEITURA MVNICitL t>¼C~, aos 27 de julho de 2001.
· FRANC~O JOSE TEIXEIRA
Prefeitura Municipal de lcapuí f • • · I
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro Pre eito Muntc1pa
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
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;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
ANEXO I DA LEI N.
0
325 DE 27 DE JULHO DE 2001
(~UADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
Prefeito Municipal
CARGO HABIUTAÇÃO CLASSE CARGA
,
INDICE VENC. At>IaONAL AD. DE HORAS
HORÁRIA REAJUSTE (R$) INSALUBRIDADE ATIVIDADES ,
(PODE GIZ) (PLANEJAMENTO)
PROF. AUXILIARES ATE 4° SERIE DO 1° GRAU PAI 100 H/A 20% 83,51 15,50 19,50
DE 5° A 8° SÉRIE DO 1° GRAU PA II 100 H/A 20% 83,51 15,50 19,50
2° GRAU INCOMPLETO PA III 100 H/A 20% 91,11 18,22 22,80
2° GRAU COMPLETO PA IV 100 H/A 20% 100,11 20,02 24,90
PROFESSORES CURSO PEDAGÓGICO PI 100 H/A 20% 141,46 29,29 35,40
4° PEDAGÓGICO P II 100 H/A 20% 151,20 30,24 37,80
SUP. INCOMPLETO PIII 100 H/A 20% 167,26 33,45 41,70
SUP. COMPLETO E LIC. CURTA PV 100 H/A 20% 170,67 34,14 42,60
SUP. COMPLETO E LIC. PLENA p VI 100 H/A 20% 192,10 38,42 48,00
PÓS-GRADUAÇÃO P VII 100 H/A 20% 282,27 56,46 70,50
ASSISTENTE PEDAGÓGICO AP III 100 H/A 20% 175,72 - -
ASSISTENTE PEDAGÓGICO AP V 100 H/A 20% 192,10 - -
ASSISTENTE PEDAGÓGICO AP VI 100 H/A 20% 230,56 - -
ASSISTENTE PEDAGÓGICO AP VII 100 H/A 20% 338,73 - -
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--
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
ANEXO II DA LEI N.
0
325 DE 27 DE JULHO DE 2001
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
...
....._
......
CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
ASSISTENTE SOCIAL 40 H/SEMANAL 475,91
ARQUITETO 40 H/SEMANAL 432,00
ADVOGADO 40 H/SEMANAL 246,31
ADMINISTRADOR 40 H/SEMANAL 432,00
CIRURGIÃO DENTISTA 40 H/SEMANAL 699,65
CONTADOR 40 H/SEMANAL 455,84
ENFERMEIRO 40 H/SEMANAL 539,00
ECONOMISTA DOMÉSTICO 40 H/SEMANAL 455,84
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 30 H/SEMANAL 500,34
ENGENHEIRO DE PESCA 40 H/SEMANAL 455,84
ENGENHEIRO CIVIL 40 H/SEMANAL 455,84
-· ECONOMISTA 40 H/SEMANAL 455,84
MEDICO 20 H/SEMANAL 601,10
MEDICO VETERINARIO 40 H/SEMANAL 455,84
PSICÓLOGO 20 H/SEMANAL 455,84
PEDAGOGO 40 H/SEMANAL 455,84
SOCIÓLOGO 40 H/SEMANAL 455,84
BIOQUÍMICO FARMACÊUTICO 20 H/SEMANAL 336,44
FISIOTERAPEUTA 1 40 H/SEN ANAL 493,89
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FRANCISCO JOSE TEIXEIRA
Prefeito Municipal